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Lei 13.655 de 25-4-2018: Segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público.
Inclui no Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposiçôes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Lei 13.654 de 23/4/2018 - Alteração do Código Penal
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituiçôes que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
STF:Plenário rejeita trâmite de embargos infringentes contra condenação de Paulo Maluf
Os ministros fixaram balizas para a admissão de embargos infringentes nas açôes penais julgadas pelas Turmas, e o caso de Maluf não preenche os requisitos. Também foi concedida ordem de oficio para assegurar a ele o cumprimento da pena em prisão domiciliar.
STF:Plenário discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno
Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público
STJ:Aplicado prazo processual do novo CPC em medida de proteção de menor contra homeschooling
Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
STF:Negada liminar que pedia desbloqueio de bens de ex-presidente da Queiroz Galvão
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o STF já confirmou a competência do TCU para decretar o bloqueio de bens de particulares, diante da necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
