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Legislação
LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
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Mauricio Miranda
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13-10-2024
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LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
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10-08-2024
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LEI N° 14.836, DE 8 DE ABRIL DE 2024 - Favorecimento do réu nos julgamentos do STF
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13-04-2024
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LEI N° 14.843, DE 11 DE ABRIL DE 2024 - Veto à proibição da saída temporária de prisão
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13-04-2024
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LEI N° 14.824, DE 20 DE MARÇO DE 2024: Composição, funcionamento e competência do CSJT
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22-03-2024
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LEI N° 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 - Bullying, Ciberbullyng e Responsabilidade dos Pais
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15-01-2024
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Lei 14759 de 21/12/2023 - Cria o Dia Nacional da Consciência Negra
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22-12-2023
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LEI N° 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Alteraçôes na Lei Penal Militar
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21-09-2023
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LEI N° 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023 - Lei Geral do Esporte
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15-06-2023
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1° DE MAIO DE 2023 - Novo valor do salário mínimo
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01-05-2023
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023 - Alteração da tabela do imposto de renda
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Por: Mauricio Miranda
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LEI N° 14.951, DE 2 DE AGOSTO DE 2024: Cores da bengala para pessoas cegas em geral
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Data: 10-08-2024
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
Por: Mauricio Miranda
Data: 24-02-2023
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Por: Mauricio Miranda
Data: 25-05-2022
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
Por: Mauricio Miranda
Data: 29-11-2014
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-08-2017
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
Por: Mauricio Miranda
Data: 23-12-2016
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No Brasil a desordem impera?
Por: Mauricio Miranda
Data: 03-09-2017
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Ano Novo, Preço Novo
Por: Mauricio Miranda
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