LEI N° 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020: Extensão da validade das receitas

Categoria: Legislação

|28-07-2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

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DECRETO N° 10.422, DE 13 DE JULHO DE 2020: Redução de jornada e salário

Categoria: Legislação

|14-07-2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei n° 14.020, de 6 de julho de 2020.

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LEI N° 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 - Preservação da saúde dos profissionais de saúde

Categoria: Legislação

|09-07-2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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DECRETO N° 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Categoria: Legislação

|08-07-2020

Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.

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LEI N° 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 - Medidas para enfrentar a violência doméstica

Categoria:

|08-07-2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispôe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Adiamento das eleiçôes municipais

Categoria: Legislação

|03-07-2020

Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleiçôes municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos

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LEI N° 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Obrigatoriedade de uso de máscaras

Categoria: Legislação

|03-07-2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

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DECRETO N° 10.412, DE 30 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o auxílo emergencial

Categoria: Legislação

|01-07-2020

Altera o Decreto n° 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei n° 13.982, de 2 de abril de 2020.

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LEI N° 14.015, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Interrupção e restabelecimento de serviços públicos

Categoria: Legislação

|16-06-2020

Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 982, DE 13 DE JUNHO DE 2020: Conta poupança social digital

Categoria: Legislação

|13-06-2020

Dispôe sobre a conta do tipo poupança social digital.

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Lei 14.010: Regime Jurídico Emergencial para Relaçôes Particulares

Categoria: Legislação

|12-06-2020

Dispôe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relaçôes jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

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