LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Notícia extraída do site da Presidência da República: “Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e [...]
TJ-SP: Goleiro Rogério Ceni – acusado de falsidade ideológica – tem processo suspenso.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: “18/05/2012 – Goleiro de clube paulista acusado de falsidade ideológica tem processo suspenso A 4ª Vara Criminal Central da Capital homologou proposta formulada pelo Ministério Público e suspendeu processo movido contra o goleiro Rogério Ceni pelo crime de falsidade ideológica. Consta da denúncia que em [...]
TRF4 determina que União indenize homem preso ilegalmente:Mandado de prisão foi mantido em banco de dados mesmo após o arquivamento do processo contra o réu.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: “Sexta, 18 de Maio de 2012 TRF4 determina que União indenize homem preso ilegalmente Mandado de prisão foi mantido em banco de dados mesmo após o arquivamento do processo contra o réu A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, nesta [...]
TRF3: Anatel deve elaborar projeto de acesso a celulares para deficientes visuais.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “ANATEL DEVE ELABORAR PROJETO DE ACESSO A CELULARES PARA DEFICIENTES São Paulo, 18 de maio de 2012 A juíza federal Adriana Pileggi de Soveral, titular da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, deferiu parcialmente o pedido liminar do Ministério Público Federal (MPF) e [...]
TRF1:3.ª Turma substitui prisão preventiva por medida cautelar.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “3.ª Turma substitui prisão preventiva por medida cautelar Publicado em 18 de Maio de 2012, às 18:59 Apoiada em voto do relator convocado, juiz federal Murilo Fernandes de Almeida, a 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região decidiu por unanimidade substituir [...]
TRF1:Fundo de previdência complementar é impenhorável somente até o limite de 40 salários mínimos.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “Fundo de previdência complementar é impenhorável somente até o limite de 40 salários mínimos Publicado em 18 de Maio de 2012, às 18:06 A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento a uma apelação proposta pela Fazenda Nacional contra [...]
TRF1:Crime de uso de documento falso prescinde de perícia para ser reconhecido.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “Crime de uso de documento falso prescinde de perícia para ser reconhecido Publicado em 18 de Maio de 2012, às 14:39 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu caracterizado o crime de uso de documentos falsos, embora não haja prova pericial, uma [...]
STF:Ministro cassa decisão do TJ-RJ em que foi usurpada a competência do STF.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sexta-feira, 18 de maio de 2012 Ministro cassa decisão do TJ-RJ em que foi usurpada a competência do STF O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL 4955) apresentada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e cassou decisão proferida pelo [...]
STF:Vereador acusado de integrar quadrilha armada na Baixada Fluminense pede libertação.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sexta-feira, 18 de maio de 2012 Vereador acusado de integrar quadrilha armada na Baixada Fluminense pede libertação Preso preventivamente no presídio federal de Campo Grande (MS), desde dezembro de 2010, sob acusação de supostamente integrar uma quadrilha armada e praticar o crime de extorsão (artigos 288 e [...]
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