Lei 13.984 de 3-4-2020: Altera a Lei Maria da Penha

Categoria: Legislação

|04-04-2020

Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial.

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Medida Provisória 944 de 3-4-2020: Programa Emergencial de Suporte a Empregos

Categoria: Legislação

|04-04-2020

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Lei n° 13.982 de 2 de abril de 2020: Auxílio de R$600,00 por três meses

Categoria: Legislação

|03-04-2020

Altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020: Medidas trabalhistas e coronavirus

Categoria: Legislação

|23-03-2020

Dispôe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

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DECRETO N° 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Serviços públicos e atividades essenciais

Categoria: Legislação

|21-03-2020

Regulamenta a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020: Sem licitação para coronavirus

Categoria: Legislação

|21-03-2020

Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

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Decreto 10.188 de 20-12-2019: Compensação financeira previdenciária.

Categoria: Legislação

|24-12-2019

Regulamenta a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

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Decreto 10.060 de 14-10-2019: Trabalho temporário

Categoria: Legislação

|15-10-2019

Regulamenta a Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário.

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Decreto 9.926 de 19-7-2019: Conselho Nacional de Política sobre Drogas

Categoria: Legislação

|22-07-2019

Dispôe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

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Medida Provisória 881 de 30-4-2019: Liberdade econômica

Categoria: Legislação

|01-05-2019

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Decreto 9.723 de 11-3-2019: CPF para tudo.

Categoria: Legislação

|12-03-2019

Altera o Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n° 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n° 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigaçôes e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017.

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