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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “14/06/2012 - 10h06 DECISÃO O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tri ...
STJ:MP não é obrigado a firmar acordo com particular em ação civil pública.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “14/06/2012 - 10h06 DECISÃO O Ministério Público (MP) não é obrigado a aceitar ou mesmo discutir proposta de acordo apresentada por réu em ação civil pública, assim como não pode forçar o particular a assinar Termo de Ajuste de Conduta. A decisão da Quarta Turma do Superior Tri ...
STJ:É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “14/06/2012 - 09h07 DECISÃO Para configuração do crime de descaminho, é necessária a prévia constituição do crédito tributário na esfera administrativa. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra duas pessoas denunciada ...
STJ:Apresentação de taxas no contrato não basta para configurar contratação expressa de capitalizaçã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “14/06/2012 - 08h04 DECISÃO A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece ...
TJ-RJ:Sobrinhas de Noel Rosa têm recursos negados em ação na Justiça.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 12/06/2012 14:07 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou recurso às sobrinhas de Noel Rosa, conhecido como “o poeta da Vila”, contra a Editora Mangione Filho e Cia, atual detentora dos direitos autorais do cantor. Irami Medeiros Rosa de Me ...
TRF3: Liminar para suspender cenas no BBB é indeferida.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: “LIMINAR PARA SUSPENDER CENAS NO BBB É INDEFERIDA São Paulo, 13 de junho de 2012 O juízo da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo indeferiu o pedido de liminar formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) para que a Rede Globo deixe de transmitir, durante as ediçôes do p ...
TRF1:Caso Cachoeira: juiz determina soltura de José Olímpio de Queiroga Neto.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: “Caso Cachoeira: juiz determina soltura de José Olímpio de Queiroga Neto Publicado em 13 de Junho de 2012, às 20:12 O juiz Tourinho Neto, do TRF da 1.ª Região, determinou a soltura de um dos réus no processo que investiga o suposto esquema de jogos de azar em diversas un ...
TST:União terá de excluir nome de empregador da “lista suja” de trabalho escravo.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “União terá de excluir nome de empregador da “lista suja” de trabalho escravo (Qua, 13 Jun 2012 7h25min) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto pela União e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ( ...
TST:Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade (Qua, 13 Jun 2012 7h7min) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da Sercomtel S.A. – Telecomunicaçôes que pretendia fazer valer acordo coletiv ...
STF:Ministro nega liminar a condenados por evasão de divisas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 13 de junho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa negou liminar solicitada em Habeas Corpus (HC 113695) pela defesa dos empresários Cesar Candido de Queiroz Neto e Galba Vianna da Cunha Lima Filho, condenados pela prática do crime de evasão ...
STF:Vista adia julgamento de recurso que envolve pedido do INSS sobre contribuiçôes previdenciárias.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 13 de junho de 2012 Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quarta-feira (13), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do recurso de embargos de declaração apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisã ...
Supremo julga açôes contra aumento da contribuição para FGTS.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 13 de junho de 2012 Duas Açôes Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2556 e 2568) propostas, respectivamente, pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Social Liberal (PSL) foram julgadas parcialmente procedentes pelo Plenário do Supremo Tribunal Fede ...
STF:Plenário cassa liminares concedidas a magistrados do MT punidos pelo CNJ.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 13 de junho de 2012 Na sessão desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, cassou liminares concedidas a dez magistrados do Estado de Mato Grosso que haviam sido punidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a aposentadori ...
STF:Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Quarta-feira, 13 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra con ...
TST:Prescrição impede empregado do Serpro de obter vínculo com a União.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Prescrição impede empregado do Serpro de obter vínculo com a União (Qua, 13 Jun 2012 7h5min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da União (PGU) para restabelecer sentença que declarou a prescrição do pedido de reconhecimento de vínculo de um empregado ...
TST:Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado (Ter, 12 Jun 2012 7h11min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de ...
TST:Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário (Ter, 12 Jun 2012 7h 6min) A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a 50% do seu salário. C ...
TST:Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após ...
STF:Arquivado mandado de segurança contra MP do Código Florestal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 13 de junho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou (não conheceu) o Mandado de Segurança (MS 31397) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP 571) que altera o Código Florestal. “Descabe trazer essa que ...
STJ:Suspensa liminar que garantia pagamento a professores em greve na Bahia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 15h22 DECISÃO “A deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público do pagamento referente aos dias não trabalhados.” Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça ( ...
STJ:Sexta Turma isenta moradores de rua do pagamento de fiança.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 11h08 DECISÃO É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Jus ...
