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- Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Regulamentação do divórcio completa 35 anos 22/6/2012 – 7h30min  Datada de 28 de junho de 1977, a Emenda Constitucional n° 9 regularizou a dissolução do casamento civil no Brasil há quase 35 anos atrás. Na época, o casamento somente poderia ser dissolvido desde ...
TJ-MS:Regulamentação do divórcio completa 35 anos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Regulamentação do divórcio completa 35 anos 22/6/2012 – 7h30min Datada de 28 de junho de 1977, a Emenda Constitucional n° 9 regularizou a dissolução do casamento civil no Brasil há quase 35 anos atrás. Na época, o casamento somente poderia ser dissolvido desde ...
TRF1:Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento Publicado em 22 de Junho de 2012, às 19h28min As instituiçôes de saúde públicas ou privadas devem manter, durante todo o período de funcionamento, a presença de pelo menos um enf ...
TRF1:Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual Publicado em 22 de Junho de 2012, às 16h1min. Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tem ...
TST:Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução (Sab, 23 junho 2012, 9h) Está prevista para quarta-feira (27) a votação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, do substitutivo ao projeto de lei () que altera dispositivos da Consolidação Leis do Tr ...
STF:Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com re
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria? Para o Instituto Nacional do Segur ...
STF:Ex-diretora da Anac pede liminar para suspender ação penal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu impetrou Habeas Corpus (HC 114077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender a ação penal em curso na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de S ...
STF:Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em servi ...
STF:Transferência de universidade federal para estadual pública não pode ser objeto de reclamação
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na Universidade de São Paulo (USP). ...
STF:Cláudio Monteiro obtém direito ao silêncio perante CPMI sobre Operaçôes Las Vegas e Monte Carlo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar garantindo a Francisco Cláudio Monteiro o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento para a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operaçôes Vegas ...
STJ:Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 22/6/2012 - 19h43 DECISÃO Terceira Turma fixa prazo de 24 horas para retirada de página com conteúdo ofensivo da internet A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes so ...
STJ:Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 22/06/2012 - 17h31 DECISÃO Toque de recolher viola Estatuto da Criança e do Adolescente e o poder familiar Ao editar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o legislador enfatizou a responsabilidade dos pais no exercício do poder familiar: zelar pela guarda e proteção dos m ...
Caso Cachoeira: Juiz Federal ameaçado.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Juiz Federal Ameaçado 22/6/2012 - Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo BRASÍLIA - O juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que comandava a Operação Monte Carlo, relata ser alvo de ameaças de morte, revela que homicídios podem ter sido cometidos por integrantes do es ...
TRF1:Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS Publicado em 22 de Junho de 2012, às 15h14min As empresas prestadoras de serviço optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçôes (Simples) não devem pagar, a título de contribuição para ...
TRF1:O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: O Conselho Regional de Farmácia é competente para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias Publicado em 22 de Junho de 2012, às 10h. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Farmácia para a fiscalização dos est ...
TST:Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Brasileira contratada por Embaixada do Brasil no Japão consegue vínculo com a União Residente no Japão, com autorização para trabalhar naquele país, brasileira contratada para a função de auxiliar local pela Embaixada do Brasil em Tóquio obteve reconhecimento de vínculo de emprego co ...
TST:SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 mantém decisão que responsabilizou titular de cartório por dívidas de antecessor (Sex, 22 Junho 2012 7h15min) Com o entendimento que a interposição de recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência jurisprudencial, a Subseção I Especializada em Dissídios Indi ...
TST:Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Atraso na homologação rescisória no sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT (Sex, 22 Junho 2012 7h10min) Com o entendimento que uma vez pagas as verbas rescisórias no prazo, a homologação tardia da rescisão não gera a multa do artigo 477 da CLT, a Subseção 1 Especializada em ...
TST:Anistiada da CONAB não receberá indenização por demora na reintegração.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Anistiada da CONAB não receberá indenização por demora na reintegração A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) não terá de pagar R$40 mil a uma trabalhadora que, por ter esperado 15 anos para ser readmitida, buscava receber indenização por danos morais. A decisão é da Quinta T ...
STF:Ministro decide conflitos de atribuiçôes envolvendo MP federal e de dois estados.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 21 de junho de 2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu dois conflitos de atribuiçôes envolvendo o Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos do Estado do Piauí e do Estado de São Paulo. No primeiro deles (ACO 1614), o minis ...
STF:Relator só admite investigação criminal pelo MP em casos excepcionais.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 21 de junho de 2012 Não há previsão constitucional para o Ministério Público (MP) exercer investigaçôes criminais, em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Com esse argumento, o ministro Cezar Peluso votou pelo provimento do Recurso Extraordi ...
