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Lei goiana que autoriza nomeação de até dois parentes é inconstitucional, diz STF.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STF:Negada liminar sobre divulgação nominal de salários pelo TJ-RS.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STF:Deputado José Geraldo Riva continuará afastado da presidência da AL-MT.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STJ afasta desembargador acusado de pedir dinheiro a advogados.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STF:Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STJ:Resolução do CNJ consolida entendimento do STJ quanto ao casamento civil entre pessoas do mesmo
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STJ:Desembargadora diz que conflitos de competência prejudicam segurados do INSS.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STJ:Pena por estupro e atentado violento ao pudor será recalculada com base em crime único.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STJ:Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem.
Mauricio Miranda
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15-05-2013
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STF:2ª Turma anula julgamento de acusado da morte de Dorothy Stang.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STF:2ª Turma: não cabe à Justiça Militar julgar roubo contra banco situado em unidade militar.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STF:2ª Turma aplica jurisprudência e determina análise de habeas corpus por colegiado do STJ
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STF:Primeira Turma reduz pena de empresários envolvidos em crime financeiro.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STF:1ª Turma cassa liminar que havia determinado soltura de policiais de quadrilha de caça-níqueis.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STF:Mantida prisão de acusado de homicídio em frente a uma escola em Ourinhos (SP).
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STJ:Sexta Turma rejeita embargos do ex-senador Luiz Estevão.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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TST:Vendedora que negou subordinação em outro processo não obtém vínculo de emprego.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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TST:Gerente assediado até no hospital receberá R$ 100 mil de indenização.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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TST:Auxiliar de enfermagem vai receber periculosidade por levar bebês para raios-X.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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STJ:Universidade pública pode dispor sobre revalidação de diplomas de universidades estrangeiras.
Mauricio Miranda
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14-05-2013
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No Brasil a desordem impera?
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Ano Novo, Preço Novo
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STF:Ministra Cármen Lúcia dá dez dias para tribunais informarem salários de juízes
Por: Mauricio Miranda
Data: 18-08-2017
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Presidente do TST determina emissão de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas para a AGU
Por: Mauricio Miranda
Data: 23-12-2016
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Concurso para juiz substituto no TRT-RJ: inscreva-se até 5 de junho de 2015.
Por: Mauricio Miranda
Data: 11-05-2015
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TRT da 2ª Região abre novo concurso para juiz substituto.
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Data: 29-11-2014
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Tribunal de Justiça do Rio julga inconstitucional cobrança da Taxa de Incêndio
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Data: 24-02-2023
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STJ decide se salário pode ser penhorado para pagar perda da ação
Por: Mauricio Miranda
Data: 25-05-2022
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LEI N° 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024: Política Nacional de Cuidados
Por: Mauricio Miranda
Data: 26-12-2024
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LEI N° 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024: Feminicídio como crime autônomo
Por: Mauricio Miranda
Data: 13-10-2024
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