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STJ:Divergência sobre ser retroativo decreto que reduziu limite de tolerância a ruído
Primeira Seção julgará divergência sobre retroatividade de decreto que reduziu limite de tolerância a ruído
STJ:Competência da JT alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador.
Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador.