Categoria: Jurisprudência em destaque
TST:CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público
O relator do recurso do Crea ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que não houve dano moral. "A dispensa do servidor público contratado sob tais circunstâncias configura mera consequência lógica da aplicação do artigo 37, inciso II e parágrafo 2°, da Constituição", disse. "O deferimento da indenização por dano moral não pode prevalecer, especialmente quando se pretende garantir ao agente o pagamento das parcelas rescisórias a que não faz jus", concluiu.
TST:Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença
Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade
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TST:Supervisor de venda de cigarros em posto de gasolina não consegue adicional de periculosidade
Supervisor de venda de cigarros em postos de combustíveis não consegue adicional de periculosidade
