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Categoria: Jurisprudência em destaque

    Ao aplicar o princípio da insignificÃncia, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.3 ...

    STF: INFORMATIVO 655 - Porte de entorpecente e princípio da insignificÃncia

    |05-03-2012

    Ao aplicar o princípio da insignificÃncia, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei 11.3 ...

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    A Lei da “Ficha Limpa” é compatível com a Constituição e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição da LC 135/2010. Essa a conclusão do Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas ações declaratórias de constitucionalidade e improcedente o em ação direta de inconstitucionalidade, todas por votaçà ...

    STF: INFORMATIVO 655 - Lei da “Ficha Limpa” e hipóteses de inelegibilidade

    |05-03-2012

    A Lei da “Ficha Limpa” é compatível com a Constituição e pode ser aplicada a atos e fatos ocorridos anteriormente à edição da LC 135/2010. Essa a conclusão do Plenário ao julgar procedente pedido formulado em duas ações declaratórias de constitucionalidade e improcedente o em ação direta de inconstitucionalidade, todas por votaçà ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 02/03/2012 - Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser neg ...

    TJ-RN: Dívidas de pessoa jurídica não interferem na concessão de certidão negativa para sócios de em

    |04-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 02/03/2012 - Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser neg ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 02/03/2012 - TJMG condena por pirataria A 5ª CÃmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves, da comarca de Itabirito, na região central mineira, que condenou C.O.M. pelo crime de pirataria. A pena ...

    TJ-MG: Homem é preso com mais de 3 mil CDS e DVDS pirateados e que iria vender. Alegou que a venda d

    |04-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 02/03/2012 - TJMG condena por pirataria A 5ª CÃmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença do juiz Antônio Francisco Gonçalves, da comarca de Itabirito, na região central mineira, que condenou C.O.M. pelo crime de pirataria. A pena ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: O ex-prefeito de Montanha, Hércules Favarato, foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de responsabilidade. A sentença foi prolatada pela juíza Cláudia Sesana Sangali de Mello Miguel, da Comarca de Montanha, nos autos ...

    TJ-ES: Ex-prefeito é condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão por usar veículos municipais para tran

    |04-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: O ex-prefeito de Montanha, Hércules Favarato, foi condenado a quatro anos e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de responsabilidade. A sentença foi prolatada pela juíza Cláudia Sesana Sangali de Mello Miguel, da Comarca de Montanha, nos autos ...

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    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 04/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos   O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele ...

    STJ:Contratos e suas cláusulas abusivas, uma dor de cabeça para os contratantes. Leia sobre como são

    |04-03-2012

    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 04/03/2012 - 08h00 ESPECIAL Cláusulas abusivas, uma armadilha nos contratos   O contrato é a maneira segura de formalizar um acordo. É bom para quem oferece o serviço e para quem o contrata, pois constitui prova física que pode ser utilizada judicialmente. Nele ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A conhecida "lei do silêncio" não se limita a bares e restaurantes que ofereçam aos seus clientes música ao vivo. Ela vale para qualquer atividade sonora. Isso ficou bem explicitado em decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a uma ...

    TJDFT:Ar condicionado de lanchonete viola lei do silêncio. Loja terá que substituir equipamento ou p

    |03-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: A conhecida "lei do silêncio" não se limita a bares e restaurantes que ofereçam aos seus clientes música ao vivo. Ela vale para qualquer atividade sonora. Isso ficou bem explicitado em decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga, que determinou a uma ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente Ãs salas comerciais em que o órgão de classe  funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de ...

    TRF2:Conselho regional não paga IPTU de sede, mas tem de recolher por salas alugadas.

    |03-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: O TRF2 decidiu manter a sentença que garante ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da 4ª Região o direito de não pagar IPTU referente Ãs salas comerciais em que o órgão de classe  funciona no centro do Rio de Janeiro. Mas a decisão nega o pedido de ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (1°), por unanimidade, pela punição do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Roussef por propaganda eleitoral antecipada, em 2010. Além de perder sua propaganda pa ...

    TSE multa PT, Dilma e Lula por campanha eleitoral antecipada em 2010.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (1°), por unanimidade, pela punição do Partido dos Trabalhadores, do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Roussef por propaganda eleitoral antecipada, em 2010. Além de perder sua propaganda pa ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:   (Sex, 02 Mar 2012 07:24:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização ...

    TST:BB deve indenizar empregado que desenvolveu distúrbios mentais após assaltos.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:   (Sex, 02 Mar 2012 07:24:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) e negou provimento a recurso do Banco do Brasil, pelo qual a instituição pretendia se eximir do pagamento de indenização ...

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    Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:   (Sex, 02 Mar 2012 07:32:00)   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empre ...

    TST:Por 90 reais, escritório de advocacia perde recurso.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:   (Sex, 02 Mar 2012 07:32:00)   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que rejeitou recurso da empresa gaúcha Edison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S por considerá-lo deserto (sem recolhimento das custas). Isso porque a empre ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechad ...

    STF:Determinado novo cálculo de pena em razão do caráter preponderante da confissão espontÃnea.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que seja revista a pena imposta pelo juiz da 4ª Vara Criminal de Contagem (MG) a Davi Gonçalves de Freitas, condenado a seis anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechad ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 O ministro Luiz Fux não conheceu (arquivou) o pedido feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de ...

    STF:Arquivado HC de suposto mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 O ministro Luiz Fux não conheceu (arquivou) o pedido feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Claudio Luiz Silva de Oliveira, acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Société Air France apresentou Reclamação (RCL 13362) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 11ª CÃmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando apelação, elevou o valor da indenização ...

    STF:Reclamação da Air France discute indenização à família de vítima do acidente ocorrido com o voo

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 A Société Air France apresentou Reclamação (RCL 13362) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 11ª CÃmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, julgando apelação, elevou o valor da indenização ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de pr ...

    STF: ADI questiona lei que permite contratação de policiais militares da reserva e praças por parte

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4732, o procurador-geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Estado do Rio Grande do Norte que permite a contratação de policiais militares da reserva e de pr ...

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    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciad ...

    STF: Reconhecida repercussão geral sobre aplicação de alíquotas diferentes de IPTU para imóveis edif

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 02 de março de 2012 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por meio do Plenário Virtual, que existe repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 666156, que discute a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciad ...

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    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 15h13 DECISÃO Por incompetência do juízo que decretou prisão, acusado de contrabando de cigarros é solto   A incompetência do juízo que decretou a prisão levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a conceder lim ...

    STJ: Juiz militar decreta prisão preventiva de acusado de contrabando de cigarros e Tribunal decreta

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 15h13 DECISÃO Por incompetência do juízo que decretou prisão, acusado de contrabando de cigarros é solto   A incompetência do juízo que decretou a prisão levou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior a conceder lim ...

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    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 09h01 DECISÃO Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para rec ...

    STJ:Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 09h01 DECISÃO Devolução de valor após recebimento da denúncia não afasta ocorrência de crime contra o erário O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação e a perda do cargo público de uma servidora que alterou a folha de pagamento para rec ...

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    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 11h09 DECISÃO Vereador acusado de chefiar milícia em Duque de Caxias (RJ) permanece preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de vereador de Duque de Caxias (RJ), denunciado por chefiar milícia com atuaç ...

    STJ:Vereador acusado de chefiar milícia em Duque de Caxias(RJ) permanece preso.

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 11h09 DECISÃO Vereador acusado de chefiar milícia em Duque de Caxias (RJ) permanece preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de vereador de Duque de Caxias (RJ), denunciado por chefiar milícia com atuaç ...

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    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 08h06 DECISÃO Condenado por envolvimento com caça-níqueis poderá aguardar julgamento de recurso em liberdade   Por falta de fundamentação no decreto de prisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que Fernando Ignácio, suposto che ...

    STJ: Fernando Ignácio, suposto chefe de quadrilha de caça-níqueis, deve ficar em liberdade até julga

    |02-03-2012

    Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 02/03/2012 - 08h06 DECISÃO Condenado por envolvimento com caça-níqueis poderá aguardar julgamento de recurso em liberdade   Por falta de fundamentação no decreto de prisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que Fernando Ignácio, suposto che ...

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