Categoria: Jurisprudência em destaque
- Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen, pelo Partido Democratas - DEM e pela Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - Fenafisp, contra a Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005, ...
Informativo STF - ADI e Prouni
Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - Confenen, pelo Partido Democratas - DEM e pela Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social - Fenafisp, contra a Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005, ...
Informativo STF - Terras indígenas: ação declaratória de nulidade de títulos
Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação cível originária, proposta pela Fundação Nacional do Índio - Funai, para declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade rural — expedidos pelo Governo do Estado da Bahia — cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da Reserva Indí ...
Nota do Tribunal Regional Federal da Primeira Região sobre remanejamento do juiz do caso Cachoeira.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional da 1ª Região: “Nota do Tribunal Regional Federal da Primeira Região sobre remanejamento do juiz do caso Cachoeira Publicado em 18 de Junho de 2012, às 20h8min Em razão de notícias veiculadas na imprensa referentes à designação do juiz federal substituto Paulo Augusto Moreira Lima para atuar na ...
TRF1:Caso Cachoeira: TRF nega habeas corpus a Carlinhos Cachoeira.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional da 1ª Região: “Caso Cachoeira: TRF nega habeas corpus a Carlinhos Cachoeira Publicado em 18 de Junho de 2012, às 14:53 Em prosseguimento ao julgamento do Habeas Corpus n.° 26655-24.2012.4.01.0000, impetrado em favor de Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como “Carlin ...
TST:Magazine Luiza vai indenizar empregado que se acidentou na garupa de moto.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Magazine Luiza vai indenizar empregado que se acidentou na garupa de moto (Seg, 18 Jun 2012 13h16min) O Magazine Luiza S. A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos moral, material, estético e patrimonial, no valor de R$ 143 mil, a um empregado que ...
TST:SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais(SDI-1) absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar legítima a concessão a seus tr ...
TST:SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito (Seg, 18 Jun 2012 7h) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e con ...
Autorização prévia para processar governador é tema de novas açôes no STF.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 18 de junho de 2012 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a necessidade de autorização prévia das Assembleias Legislativas estaduais para processar e julgar governadores de estado por crimes comuns e de ...
STF:MP fluminense pede que primeira instância julgue açôes de improbidade contra prefeito do Rio.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 18 de junho de 2012 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou duas Reclamaçôes (RCLs 13988 e 13999) no Supremo Tribunal Federal contra decisôes do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ) que reconheceu a competência de sua Seção Criminal para processa ...
STF:Indeferida liminar a desembargador de TRF acusado de lavagem de capitais.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 18 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113856, em que o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Theotonio Costa pede o trancamento de açã ...
STF:Indeferida liminar contra programa Pai Presente, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 18 de junho de 2012 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 29497) impetrado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) contra provimento da Corregedoria Nacional de Justiça que cri ...
STF:Ministro Dias Toffoli concede em parte liminar a senador Demóstenes Torres.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 18 de junho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu em parte o pedido de liminar do senador Demóstenes Torres (sem partido/Goiás) para suspender a votação do relatório final do processo disciplinar aberto contra o parlamentar no Co ...
STJ:Médico acusado de burlar lista de transplantes não consegue anular processo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “18/6/2012 - 9h59min DECISÃO A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a médico acusado de fazer transplantes de fígado sem obedecer à ordem de prioridade estabelecida em lista única do Sistema Nacional de Transplantes do Ministério da Saúde. A def ...
STJ:Mantida indisponibilidade de bens de ex-secretário municipal de Rio das Ostras (RJ).
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “18/6/2012 - 9h5min DECISÃO A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que determinou a indisponibilidade de bens do secretário municipal de Meio Ambiente de Rio das Ostras (RJ) no ano de 2004, Fidelis Augusto Rangel. O colegiado negou ...
STJ:Situação de empresa concordatária pode justificar mudança de foro eleito em contrato.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “18/6/2012 - 8h3min DECISÃO A difícil condição financeira de sociedade em concordata justifica a mudança de foro eleito em contrato, desde que não haja prejuízo para a outra parte. A decisão foi proferida pela maioria dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Just ...
Notícia do STJ - Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ
Extraída do site do STJ. A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um ...
Informativo do TST - Responsabilidade subsidiária. Ajuizamento de ação autônoma apenas contra o toma
Existência de sentença condenatória definitiva prolatada em ação em que figurou como parte somente o prestador de serviços.Não é possível o ajuizamento de ação autônoma pleiteando a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quando há sentença condenatória definitiva prolatada em ação anteriormente proposta pelo mesmo reclamante, em que fi ...
Informativo do TST - Responsabilidade civil objetiva. Configuração. Técnico em informática. Condução
A SBDI-I, por maioria, negou provimento aos embargos, mantendo a decisão da 8ª Turma, que reconhecera a responsabilidade objetiva da empregadora no caso em que o trabalhador, técnico em informática, cuja atividade envolvia a condução de veículo em rodovias intermunicipais, veio a falecer em decorrência de acidente automobilístico causado por culpa ...
Informativo STF - Defensoria pública estadual e subordinação
Por reputar caracterizada afronta ao disposto no § 2° do art. 134 da CF, incluído pela EC 45/2004, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da alínea h do inciso I do art. 26 da Lei Delegada 112/2007 e da expressão “e a Defensoria Pública” consta ...
Informativo STF - Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dig
O Plenário iniciou julgamento conjunto de recursos extraordinários — interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS — em que se discute, à luz do art. 203, V, da CF (“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ... V - a garantia de um ...
