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Lei 13.431 de 4-4-2017: Alteração no Estatuto da Criança e Adolescente
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
STJ:Servidora que tomou posse por decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017: Trabalho temporário e terceirização
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôe sobre as relaçôes de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
