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Lei 12.594 de 18-1-2012:Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a ex
Notícia extraída do site da Presidência da República: “Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N° 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e a ...
Ministério da Saúde divulga critérios para atender pacientes com prótese de silicone adulterado.
Notícia extraída do site da Presidência da República: “Saúde divulga critérios para atender pacientes com prótese de silicone adulterado 19/01/2012 às 12h46 Após reunião de representantes do governo com sociedades médicas, nesta quarta-feira (18), o Ministério da Saúde divulgou as diretrizes técnicas para o atendimento de pacientes com pró ...
Retrospectiva 2011 (Agosto) - Administrativo - Concurso público: vagas previstas em edital e direito
O Plenário desproveu recurso extraordinário interposto de acórdão do STJ que, ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público no limite do número de vagas definido no edital, determinara que ela fosse realizada. Entendeu-se, em síntese, que a Administração Pública estaria vinculada às normas do edital e ...
JF-SP:CONSÓRCIO VIA AMARELA E METRÔ SÃO CONDENADOS A RESSARCIR O INSS.
Notícia extraída do site da Justiça Federal de São Paulo: “CONSÓRCIO VIA AMARELA E METRÔ SÃO CONDENADOS A RESSARCIR O INSS São Paulo, 19 de janeiro de 2012 O Consórcio Via Amarela - CVA e a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ foram condenados a ressarcir o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelos valores pagos em benefíci ...
CNJ:Acusados de assassinar a deputada federal Ceci Cunha são condenados após 13 anos.
Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: “Acusados de assassinar Ceci Cunha são condenados após 13 anos 19/01/2012 - 10h44 Após quatro dias de julgamento, os cinco acusados pela morte da médica e deputada federal de Alagoas Ceci Cunha, de seu marido e de dois parentes, foram considerados culpados por homicídios qualificados, ...
Retrospectiva 2011 (Junho) - Processo penal militar - Competência e crime militar praticado por sold
Texto extraído dos informativos do STF.
TST:Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma limita condenação subsidiária de condomínio por dívida de construtora A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a responsabilidade subsidiária do Condomínio Edifício Seven Hills, no Paraná, pelos débitos trabalhistas devidos a ex-empregado da Construtora Pasini ...
TST:Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Sindicato do Paraná terá de devolver contribuição assistencial a não associados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Palotina, município do Estado do Paraná, devolva os valores descontados a titulo de contrib ...
Retrospectiva 2011 (Junho) - Penal - Princípio da isonomia e substituição de pena
Texto extraído dos informativos do STF.
TRF-4: Estudante com visão monocular pode concorrer a vaga para portadores de necessidades especiais
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “17/01/2012 - Estudante com visão monocular pode concorrer a vaga para portadores de necessidades especiais no vestibular A Justiça Federal do RS (JFRS) determinou a inscrição de uma estudante com visão monocular no sistema de cotas para portadores de necessidades especiais ...
TJ-SE:Liminar suspende efeitos de lei estadual que proíbe cobrança de estacionamento.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Sergipe: “18/01/2012 Liminar suspende efeitos de lei estadual que proíbe cobrança de estacionamento O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE, por unanimidade, concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 001/2011 e suspendeu os efeitos da Lei Estadual 7.174/2011 que proí ...
TJ-PR:Confirmada sentença que anulou multa de trânsito cujo recurso administrativo excedeu o prazo d
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: “TJ confirma sentença que anulou multa de trânsito cujo recurso administrativo excedeu o prazo de trinta dias A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente o pe ...
STJ:Suspensa portaria que exonerou auditor fiscal.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “/01/2012 - 07h55 DECISÃO STJ suspende portaria que exonerou auditor fiscal O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar em mandado de segurança a um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. O servidor foi exonerado do cargo sem te ...
STJ:Cassada liminar que impedia Maranhão de assinar contrato com empresa de vigilância.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “18/01/2012 - 08h13 DECISÃO Cassada liminar que impedia Maranhão de assinar contrato com empresa de vigilância O Judiciário não pode se substituir à Administração para prorrogar um contrato de prestação de serviços que já venceu. A conclusão é do presidente do Superior Tribunal de ...
STJ:Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “18/01/2012 - 09h00 DECISÃO Delegado condenado por roubo e tentativa de sequestro continua com aposentadoria bloqueada Está mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que confirmou a suspensão dos proventos de aposentadoria por invalidez e o bloqueio de valo ...
STF:Defensoria Pública da União defende uso do princípio da insignificância para estelionato.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Terça-feira, 17 de janeiro de 2012 DPU defende uso do princípio da insignificância para estelionato A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC 111918) no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.S.P., condenado pelo crime de estelionato contra o Instituto Nacion ...
