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- A 2ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual pretendida a anulação de ação penal em trâmite na justiça castrense por, supostamente, estar o recorrente sendo processado pelos mesmos fatos também na justiça comum, a implicar litispendência. No caso, o paciente fora denunciado como incurso no art. 326 do CPM (“Revelar f ...
INFORMATIVO 656 - Imputações distintas pelo mesmo fato e litispendência
A 2ª Turma desproveu recurso ordinário em habeas corpus no qual pretendida a anulação de ação penal em trâmite na justiça castrense por, supostamente, estar o recorrente sendo processado pelos mesmos fatos também na justiça comum, a implicar litispendência. No caso, o paciente fora denunciado como incurso no art. 326 do CPM (“Revelar f ...
INFORMATIVO 656 - Defensoria pública paulista e convênio obrigatório com a OAB-SP: inadmissibilidade
A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a defensoria pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-SP ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, conhecer, em parte, de ação direta ...
STF:Descanso a mulheres antes de trabalho extraordinário tem repercussão geral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 12 de março de 2012 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312, no qual uma rede de supermercados de Santa Catarina questiona a constitucionalidade de direito tra ...
TST:JT confirma indenização a trabalhadora acusada de namorar com colega na empresa.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Seg, 12 Mar 2012 14:53:00) A Calçados Dilly Nordeste S.A deverá pagar R$30 mil de indenização por danos morais a uma ex-trabalhadora acusada de ter mantido relações íntimas com um colega dentro da empresa no horário de serviço. A Segunda Turma do Tribunal Superio ...
TST determina nomeação de candidatos aprovados em concurso do BB em lugar de terceirizados.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: (Seg, 12 Mar 2012 09:05:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR) e determinou que o Banco do Brasil nomeie os candidatos aprovados em concurso público realizado em 2003 para o cargo de escr ...
TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ TST admite recurso por contrariedade a súmula vinculante do STF Apesar da ausência de previsão no artigo 896 da CLT, que trata das hipóteses de cabimento de recurso de revista, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a alegação de contrariedade ...
STJ:Menor que recebia cobranças de conta telefônica não consegue indenização por dano moral.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/03/2012 - 08h04 DECISÃO É impossível reconhecer dano moral na situação da pessoa que apenas recebeu cobranças que deveriam ter sido dirigidas a um homônimo, e que não foi, por isso, exposta a nenhum constrangimento. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tri ...
STJ:Curador especial para menores é desnecessário em ação de destituição de pátrio poder movida pelo
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/03/2012 - 09h02 DECISÃO Quando a ação de destituição de pátrio poder é movida pelo Ministério Público, não há a necessidade de nomeação de curador especial para agir em favor do menor. Nesse caso, o próprio agente ministerial faz o papel de autor e fiscal ...
STJ:Preso que progride para o regime aberto tem 90 dias para conseguir emprego.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/03/2012 - 10h10 DECISÃO Uma condenada por tráfico de drogas a oito anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, terá direito à progressão. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que exigir apresentação de proposta de trabalho para conce ...
STJ:Mantida condenação a homem acusado de dispensa irregular de licitações.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/03/2012 - 11h17 DECISÃO Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado pela prática dos delitos de dispensa irregular de licitação por 14 vezes e pelo delito de fraude à licit ...
STJ:Condenado que alegava ter cometido crime continuado não consegue unificação de penas.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/03/2012 - 13h03 DECISÃO Condenado por três delitos cometidos ao longo de dois dias, um preso que alegava continuidade delitiva não conseguiu habeas corpus do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma do Tribunal entendeu que a questão não foi apreciada pel ...
TJ-SC: Festa na piscina de hotel em Laguna resulta em injúria e danos morais.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
TJ-RJ:Tribunal de Justiça cumpre decisão do STJ e liberta acusados de contravenção.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Notícia publicada em 09/03/2012 16:31 O Tribunal de Justiça do Rio recebeu nesta sexta-feira, dia 9, a notificação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deferiu pedido liminar do presidente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, Luiz Pacheco Drummond, o Luizi ...
TJ-RN:Negligência de Ofício de Notas gera indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: 09/03/2012 - Negligência de Ofício de Notas gera indenização O juiz de direito Airton Pinheiro, da 5ª Vara Fazenda Pública de Natal, julgou parcialmente procedente o pedido dos autores de um processo de indenização por danos materiais e morais e condenou o tabe ...
TJ-RS:Mulheres são condenadas por venda de DVDs e CDs falsificados.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: O Juiz de Direito José Ricardo Coutinho Silva, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon, em Porto Alegre, condenou duas mulheres que foram flagradas vendendo DVDs e CDs . Segundo o Ministério Público, em janeiro de 2010, por volta das 21h, após uma denú ...
TJ-RS:Não cabe dano moral quando o jornal narra os fatos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Não há dever de indenizar quando a notícia divulgada não extrapola a narrativa do fato ocorrido. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do TJRS manteve a decisão do Juízo de Caxias do Sul e confirmou a sentença que concluiu pela inexistência do dever de in ...
TJ-PR:Polícia Rodoviária Estadual tem competência legal para fiscalizar e aplicar multas em rodovias
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: Julgando procedente o recurso de apelação n.° 810943-9, interposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, a a sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio que, julgando procedente o pedido formulado por na ação anulatória de mul ...
TJ-MG:Carona será indenizado por acidente.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Minas Gerais: 09/03/2012 - Carona será indenizado por acidente Um motorista que teve lesões graves num acidente envolvendo o ônibus em que pegava carona, no município de Fervedouro, Zona da Mata de Minas, deve receber uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil. A decisà ...
TJ-MS:Aluno não consegue colar grau por dívida e recebe danos morais.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: Aluno não consegue colar grau por dívida e recebe danos morais 09/03/2012 - 16:54 Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível julgaram procedente o recurso de n° 2011.029409-6 interposto por F.P.F. em face da Universidade para o Desenvolvi ...
TJ-DFT:Dono de blog terá que indenizar ex-Secretário Adjunto por difamação.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: O proprietário do domínio na internet "blogdodonnysilva" foi condenado a pagar indenização de R$ 13 mil a um ex-Secretário Adjunto de Transporte do DF. O dono do blog foi acusado de publicar na página da internet denúncias graves contra ou autor. ...
