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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/06/2012 - 17h34 DECISÃO Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais Não existe venda a prazo com preço de venda à vista. Com esse argumento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Quarta Turma que havia ident ...
STJ:Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 15/06/2012 - 17h34 DECISÃO Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais Não existe venda a prazo com preço de venda à vista. Com esse argumento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Quarta Turma que havia ident ...
Mais de 200 mil acessos ao FINTESP! Porque você não está comemorando?
Elisabete Bastos e Mauricio Miranda agradecem a todos os nossos amigos internautas por mais esta marca obtida em pouco mais de um ano de FINTESP! A festa é de todos nós! *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Notícia da AGU - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Notícia extraída do site da AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13/06), no Supremo Tribunal Federal (STF), a legalidade de dispositivos da Lei Complementar n° 110/01 que institui contribuiçôes sociais para recomposição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Dispositivos da norma estavam sendo questiona ...
Informativo do TST - Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença em Diário Ofic
A Súmula n.° 434, I, do TST (ex-OJ n.° 357 da SBDI-I) não se aplica à hipótese de interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença em Diário Oficial, pois seu conteúdo pode ser disponibilizado às partes por outros meios (arts. 834 e 852 da CLT), não sendo a referida publicação imprescindível à produção de efeitos jurídicos. Com ess ...
Informativo do TST - Servidor público. Relação de caráter estatutário. Pedidos relativos ao recolhim
Não obstante os pedidos de recolhimento do FGTS e de anotação da CTPS sejam estranhos ao regime jurídico estatutário, é incompetente a Justiça do Trabalho para julgar demandas entre a Administração Pública e seus servidores, em razão da natureza administrativa do vínculo. Na espécie, respaldada em farta jurisprudência tanto do STF como do próprio T ...
Informativo do STF - Art. 306 do CTB: condução sob efeito de álcool e prova
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ...
Informativo do STF - Coautoria e participação de menor
A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de furto (“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilida ...
TRF1:É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STF:Ministra nega liminar a senador Demóstenes Torres e mantém sessão do Conselho de Ética.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sexta-feira, 15 de junho de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar do senador por Goiás, Demóstenes Torres (sem partido), no Mandado de Segurança (MS) 31404. “Está-se diante de matéria configuradora de ato, imune ao ...
TSE:Propaganda eleitoral em municípios sem emissora de TV dependerá de viabilidade técnica.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Na sessão administrativa desta quinta-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definirem a veiculação da propaganda eleitoral em municípios com possibilidade de segundo turno nas eleiçôes de outubro – ou s ...
STJ:Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 11h39 DECISÃO A Editora Abril S/A não deve pagar indenização por danos morais ao desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, pela publicação de matéria veiculada na revista , na edição de 8 de dezembro d ...
STJ:Ré acusada de furtar celular de amiga não consegue habeas corpus.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 10h56 DECISÃO A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a mulher denunciada por furto de celular no valor de R$ 80, pertencente a uma amiga. Ela conhecia a vítima e teria se aproveitado da relação de confiança para consumar o crime. ...
TST:Decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor sem concurso afeta milhares de processos no TST.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor sem concurso afeta milhares de processos no TST (Sex, 15 Jun 2012 7h10min) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão plenária na última quarta-feira (13), o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a tra ...
STJ:Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 10h1min DECISÃO O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/06, possibilitou que, na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias após o recon ...
STJ:Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromis
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 08h45 DECISÃO Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação ...
STJ:Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, inc
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 07h59 DECISÃO No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do be ...
TST:Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais (Qui, 14 jun 2012, 17h20min) Vítima de assalto a banco, o gerente de uma agência do Banco do Brasil no interior gaúcho foi submetido a cárcere privado e vai receber indenização por danos morais no ...
Supremo cassa decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória de juíza do Pará.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 14 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória da juíza C.M.A., que atuava na comarca de Abaetetuba (PA). Ela foi condenada pelo Conselho porque teria determinado a prisã ...
