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- A 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisão que condenara o paciente pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, §3°) e determinar fosse prolatada nova sentença relacionada à imputação do crime de roubo tentado. Na espécie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitos praticados em conjunto com outro agente não ...
Informativo do STF - Latrocínio e nexo causal
A 1ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus a fim de invalidar decisão que condenara o paciente pelo crime de latrocínio (CP, art. 157, §3°) e determinar fosse prolatada nova sentença relacionada à imputação do crime de roubo tentado. Na espécie, o ora impetrante fora denunciado pelos seguintes delitos praticados em conjunto com outro agente não ...
Informativo do STF - Contratação sem concurso público e direito ao FGTS
Vencidos os Ministros Ellen Gracie, relatora, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio, que davam provimento ao recurso para assentar a inconstitucionalidade do artigo adversado. Sublinhavam que a nulidade da investidura impediria o surgimento de direitos trabalhistas — resguardado, como único efeito jurídico válido resultante do pac ...
Informativo do STF - Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena
O Plenário julgou prejudicado habeas corpus, afetado pela 1ª Turma, em que discutida a constitucionalidade do § 1° do art. 2° da Lei 8.072/90. Na espécie, os pacientes foram condenados, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes privilegiado, a penas inferiores a oito anos de reclusão. Alegava a defesa que, de acordo com a regra geral previs ...
Informativo do STF - CNJ: PAD e punição de magistrado
Em conclusão, o Plenário denegou mandado de segurança impetrado por juíza de direito contra decisão proferida pelo CNJ, que instaurara Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra ela, a despeito de a Corte local, à qual vinculada, haver determinado a não instauração de procedimento. A impetrante sustentava nulidade do ato impugnado, visto que: ...
Informativo do STF - FGTS e contribuição social
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em açôes diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, pelo Partido Social Liberal - PSL e pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, contra os artigos 1°; 2°; 3°; 4°, I e II; 6°, § 7°; 12; 13 e 14, caput, I e II, da Lei Complementar 110/2001. A norma adversada instituíra co ...
TJ-SP:Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante e
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/6/2012 - Restabelecida a suspensão da liminar contra a revogação das permissôes de comércio ambulante em São Paulo O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, restaurou hoje (22), a decisão que suspendeu as liminares concedidas em açôes coletiva ...
TJ-SP: Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de São Paulo: 22/06/2012 - Abertura de processo administrativo não gera direito à indenização A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização a uma médica que teve instaurado processo administrativo por suposta emissão de atestado falso. A autora alegou que ...
TJ-RN: Decisão julga pedido de guarda de avós e decide manter a guarda, da neta deles, com a mãe, me
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TJ-RS:Beira-Rio interditado para jogos e eventos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: No início desta noite (22/6), o Juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Capital, decidiu interditar o Estádio Beira-Rio para eventos esportivos e culturais ou que outros impliquem na utilização das arquibancadas do estádio. As demais áreas do Complexo segu ...
TJ-PR:Comissão Estadual Judiciária de Adoção habilita casal nacional a adotar criança no exterior
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Paraná: CEJA habilita casal nacional a adotar criança no exterior De acordo com as novas disposiçôes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaram a autorizar a adoção de crianças estrangeiras por brasileiros e/ ou estrangeiro com visto permanente no Brasil, a Comissão Estadual ...
TJ-PB:Para desembargador, nova lei das prisôes é fruto dos mutirôes carcerários.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Paraíba: Próxima a fazer um ano de sua vigência, a Lei 12.403, que entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011, também conhecida como “nova lei das prisôes”, mudou o direito processual penal brasileiro. A nova lei alterou o Código Processual Penal, no que se refere à prisão processual, ...
TJ-MG:Danos morais: juiz defende padronização.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 22/6/2012 - Danos morais: juiz defende padronização Dando continuidade ao 4° Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (Enjesp), que está sendo realizado no hotel Boulevard Plaza, na Savassi, o juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários, Luiz Carlos de Azeve ...
TJ-MS:Regulamentação do divórcio completa 35 anos.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: Regulamentação do divórcio completa 35 anos 22/6/2012 – 7h30min Datada de 28 de junho de 1977, a Emenda Constitucional n° 9 regularizou a dissolução do casamento civil no Brasil há quase 35 anos atrás. Na época, o casamento somente poderia ser dissolvido desde ...
TRF1:Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Hospital é obrigado a manter enfermeiros em trabalho durante todo o período de funcionamento Publicado em 22 de Junho de 2012, às 19h28min As instituiçôes de saúde públicas ou privadas devem manter, durante todo o período de funcionamento, a presença de pelo menos um enf ...
TRF1:Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Atrasos provocados pelo Judiciário não levam à prescrição processual Publicado em 22 de Junho de 2012, às 16h1min. Em apelação, a Fazenda Nacional pleiteava o não reconhecimento da prescrição de um processo ajuizado dentro do prazo, mas que permaneceu inerte por longo tem ...
TST:Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Comissão do Senado vota projeto que altera CLT para agilizar execução (Sab, 23 junho 2012, 9h) Está prevista para quarta-feira (27) a votação, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, do substitutivo ao projeto de lei () que altera dispositivos da Consolidação Leis do Tr ...
STF:Descaracterização do tempo de serviço especial pelo uso de equipamento de proteção é tema com re
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) capaz de reduzir os efeitos nocivos de um agente insalubre afasta o seu direito à contagem do tempo de serviço especial para a aposentadoria? Para o Instituto Nacional do Segur ...
STF:Ex-diretora da Anac pede liminar para suspender ação penal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A defesa da ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu impetrou Habeas Corpus (HC 114077) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede liminar para suspender a ação penal em curso na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de S ...
STF:Negada liminar sobre porte de arma de fogo a guardas civis paulistas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Notícias STF Sexta-feira, 22 de junho de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 113592 em favor de 23 guardas civis municipais de São Vicente, no litoral paulista, que buscam autorização para usar armas de fogo em servi ...
STF:Transferência de universidade federal para estadual pública não pode ser objeto de reclamação
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 22 de junho de 2012 O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inadmissível o pedido de liminar de uma aluna de Direito da Universidade Federal da Paraíba que queria ser transferida para o mesmo curso na Universidade de São Paulo (USP). ...
