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STJ:Bem de família pode ser penhorado para reparação de crime.
Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime.
STJ: José Roberto Arruda não será mais julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, não será mais julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na ação penal que analisa o suposto esquema de corrupção apontado pela operação Caixa de Pandora
