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- O traslado obrigatório da petição do recurso de revista decorre da necessidade de possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, conforme dispôe o art. 897, § 5°, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade, e somente quando superado possibilita a an ...
Agravo de instrumento. Recurso de revista com traslado incompleto. Conhecimento do apelo apenas quan
O traslado obrigatório da petição do recurso de revista decorre da necessidade de possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, conforme dispôe o art. 897, § 5°, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade, e somente quando superado possibilita a an ...
Bancário. Gerente-geral. Tempo despendido na realização de cursos pela internet e à distância, fora
Os cursos realizados por exigência do empregador, via internet e à distância, fora do horário de trabalho, por empregado gerente-geral de agência bancária, não ensejam o pagamento de horas extras, porquanto o trabalhador que se enquadra no art. 62, II, da CLT não tem direito a qualquer parcela regida pelo capítulo “Da Duração do Trabalho”. Com esse ...
TJ-MG:Empresa é punida por virose em cruzeiro
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 27/9/2012 - Empresa é punida por virose em cruzeiro A empresa Royal Caribbean Cruzeiros foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a quatro passageiros que foram contaminados por uma virose durante cruzeiro marítimo organizado pela companhia. A decis ...
DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
LEI N° 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispôe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
DECRETO N° 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo
TJ-CE:Estado do Ceará é condenado a indenizar PM que teve sentença de homicídio anulada
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 28/9/2012 O Estado do Ceará deve pagar R$ 80 mil ao policial militar J.H.C.O., que foi condenado pelo crime de homicídio, mas teve a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão é da 7ª Câmara Cível e teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cav ...
TRF2 reforma decisão que suspendia cessão da marca de maiôs Catalina para a empresa americana In Moc
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: Uma decisão do TRF2 garante à In Mocean Group LCC, de Nova Iorque, o direito à exclusividade da marca de maiôs que vestem as candidatas ao título de Miss Universo. A Segunda Turma Especializada do Tribunal reformou decisão da Justiça Federal do Rio, que havia suspendido regist ...
TRF1:Ilegal o exercício de qualquer outra função remunerada, quando em regime de dedicação exclusiva
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 28/9/12 18h6 Professor da carreira do magistério superior, quando submetido ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, p ...
TST:Justiça do Trabalho não reconhece subsecretário de estudos sociais como cargo de direção sindica
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 17h20) Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceram a estabilidade provisória de um subsecretário de formação e estudos sociais do Sindicato dos Economistas no Estado do Espír ...
TST:Acusada de furtar celular em ônibus recebe por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 16h32) A Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (Eucatur) teve majorada a condenação por danos morais que lhe havia sido imposta pelo TRT da 23ª Região (MT). Para a Primeira Turma do TST, o valor fixado não era proporcional à lesão sofrida ...
TST:Jóquei que caiu de égua que montava, durante um páreo, não consegue indenização. Segundo ele, o
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 13h16) Um jóquei buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização após cair da égua que montava durante um páreo. Segundo o atleta, o animal estava cego. Mas como não ficou comprovada a cegueira, o Jockey Club Brasileiro não será obrigado a indenizá-lo p ...
TST: Culpa exclusiva de empregado afasta direito a que ele receba indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h) Em ação ajuizada na Vara do Trabalho de São Bento do Sul (SC), um empregado da Comfloresta (Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais) e do Grupo Brascan Brasil afirmou que trabalhava na extração de galhos de madeira de pinus, quando caiu e ...
TST:Empresa pagará R$30 mil por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista d
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença até o p ...
TST:Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria que uma empregada do Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda. que fazia a coleta de lixo e limpeza de banheiros em salas de cinema em Porto Alegre (RS) não faz jus ao a ...
STF:Suspensa decisão sobre ampliação de área indígena
Ministro Marco Aurélio de Mello defere, parcialmente, liminar para suspender as atividades da Funai em ampliar a área indígena Kaxarari
STJ:Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 17h47 DECISÃO Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho vai responder a ação civil pública por improbidade administrativa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de J ...
STJ:Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 10h51 RECURSO REPETITIVO Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágr ...
STJ:Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 9h49 DECISÃO Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três policiais militares condenados pela participação em esquema de exploração de máquinas caça-níqueis, rev ...
STJ:Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 9h7 DECISÃO Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece ...
