Notícia extraída do site do Senado Federal:

“27/9/2012 - Justiça

Comissão de juristas deverá atualizar a Lei de Execução Penal

Novo colegiado terá 11 integrantes que vão prestar serviço não remunerado para criar anteprojeto que renovará legislação de 1984

Lei de Execução Penal em vigor já foi alterada 14 vezes








O presidente do Senado, José Sarney, apresentou requerimento (RQS 848/12) dia 25 para criar uma comissão especial de juristas destinada a elaborar proposta de atualização da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O colegiado terá 11 membros, designados pela Presidência do Senado.

A comissão especial se soma a outras formadas nos últimos anos para colaborar no ­aperfeiçoamento da legislação. Na justificativa do requerimento, Sarney argumenta que a Lei de Execução Penal (LEP), que é de 11 de julho de 1984, precisa ser adaptada à atual realidade da sociedade.

A comissão funcionará nos mesmos moldes de outras já instituídas no Senado com propósito semelhante, como as encarregadas de propor as reformas do Código de ­Processo Penal, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Eleitoral e Código Penal.

As duas primeiras propostas (PLS 156/09 e PLS 166/10) já foram aprovadas no Senado e agora tramitam na Câmara dos Deputados. Os projetos dos novos Código de Defesa do Consumidor (PLS 281/12) e Código Penal (PLS 236/12) estão sob análise de comissôes especiais de senadores.

Os juristas nomeados para a nova comissão debaterão o tema e formularão a proposta de novo texto como prestação de serviço público não remunerado ao Senado. A comissão receberá sugestôes dos cidadãos e realizará audiências públicas. Depois de aprovada na comissão, a proposta da nova LEP tramitará no Senado como projeto de lei.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)”

 

*Mauricio Miranda.

**Imagem extraída do Google.