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- A 2ª Turma denegou habeas corpus no qual se requeria a absolvição do paciente — condenado pelo porte de munição destinada a revólver de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar (Lei 10.826/2003, art. 14) — sob o argumento de ausência de lesividade da conduta. Inicialmente, não se conheceu do writ quanto à alegada atipicidade em razão de ...
Porte de munição e lesividade da conduta
A 2ª Turma denegou habeas corpus no qual se requeria a absolvição do paciente — condenado pelo porte de munição destinada a revólver de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar (Lei 10.826/2003, art. 14) — sob o argumento de ausência de lesividade da conduta. Inicialmente, não se conheceu do writ quanto à alegada atipicidade em razão de ...
STJ:Procurador acusado de crime contra o INSS não consegue habeas corpus
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/11/2012 - 9h51 DECISÃO Procurador acusado de crime contra o INSS não consegue habeas corpus O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas corpus em favor de um procurador do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e sua filh ...
STJ:Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/11/2012 - 9h1 DECISÃO Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Goodyear Brasil Produtos de Borracha Ltda. a indenizar um aposentado que ficou tetraplégico após acidente ...
STJ:Suspensa decisão judicial que impedia expansão do metrô de São Paulo
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/11/2012 - 8h4 DECISÃO Suspensa decisão judicial que impedia expansão do metrô de São Paulo O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, suspendeu decisão judicial que impossibilitou à Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a imissão na p ...
TST:Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes (Terça, 26 Novembro 2012, 15h11) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do ...
TST:Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta (Terça, 27 Novembro 2012, 6h12) O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base ness ...
TST:TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center (Terça, 27 Novembro 2012, 6h) A Segunda Turma do TST reconheceu o direito de uma trabalhadora em ter seu vínculo empregatício estabelecido com a Tim Celular S/A, de forma que receba direitos trabalhistas decorrentes da re ...
TST:Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho, afirmam ministros
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho afirmam ministros (Segunda, 26 Novembro 2012, 17h42) A Oitava Turma do TST, reproduzindo entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI1), confirmou decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª R ...
STF:Plenário decidirá se “tráfico privilegiado” é considerado crime hediondo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (27) submeter ao Plenário da Corte um Habeas Corpus (HC 110884) que discute se o chamado “tráfico privilegiado” deve ser considerado crime hediondo. O tráfico privilegiado se ...
STF:Liminar suspende expulsão de holandês com filho brasileiro
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a M.A., cidadão holandês, para impedir sua expulsão do Brasil até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 114901. O principal fundamento da decisão foi o fato de M.A. ter um fi ...
STF:Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria, decide 2ª Turma
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus (HC) 112573, impetrado em favor de José Ricardo Caetano Pereira, condenado em primeira instância (4ª Vara do Tribunal do J ...
STF:2ª Turma mantém competência da Justiça Militar para julgar caso de corrupção ativa praticada por
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em r ...
STF:Condenado por tráfico de drogas tem pena reduzida por ser primário
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 Condenado em primeiro grau pela Justiça Federal em Goiás à pena de 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tráfico de drogas, previsto no (cabeça) do artigo 33, combinado com os incisos I e VII do artigo 40, da Lei 11.343/2006 (Lei de ...
