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DECRETO N° 8.989, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017: Saque de conta vinculada do FGTS
Altera o Decreto n° 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
STF:Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea é infraconstitucional
Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucional
