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- A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontânea, concedeu habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. No caso, discutia-se se esse ato caracterizaria circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante nos termos do art ...
INFORMATIVO 656 - Confissão espontânea e caráter preponderante
A 2ª Turma, ao reconhecer, na espécie, o caráter preponderante da confissão espontânea, concedeu habeas corpus para determinar ao juízo processante que redimensionasse a pena imposta ao paciente. No caso, discutia-se se esse ato caracterizaria circunstância atenuante relacionada à personalidade do agente e, portanto, preponderante nos termos do art ...
STF - Turma recursal
É competente a Turma Recursal para processar e julgar recursos contra decisôes de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso.
STF - Prova obtida mediante gravação ambiental
É lícita a prova obtida mediante a gravação ambiental, por um dos interlocutores, de conversa não protegida por sigilo legal. Hipótese não acobertada pela garantia do sigilo das comunicaçôes telefônicas (inciso XII do art. 5° da Constituição Federal).
INFORMATIVO 656 - Porte ilegal de arma de fogo e ausência de munição
Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus no qual denunciado pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pleiteava o trancamento de ação penal — v. Informativos 601 e 612. Entendeu-se que, após a entrada em vigor da Lei 10.826/2003, a hipótese seria de crime de perigo abstrato, para cuja caracte ...
CNJ:IPEA pesquisará reincidência criminal.
Notícia extraída do site do Conselho Nacional de Justiça: 10/03/2012 - 00h00 O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) vai fazer uma pesquisa, a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para determinar a taxa de reincidência criminal no Brasil. Este será o primeiro estudo técnico sobre o assunto e será fundame ...
CJF:Atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício a trabalhador rural.
Notícia extraída do site do Conselho da Justiça Federal: "Atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício a trabalhador rural 08/03/2012 11:00 O fato de ter exercido atividade rural de forma descontínua, intercalada com atividade urbana, não impede que um segurado do INSS tenha direito à aposentadoria p ...
TRF4:Aposentadoria deve ser definida pela média dos últimos salários ainda que sejam de valor inferi
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região: Quinta, 08 de Março de 2012 A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu que não é possível a exclusão ou substituição de salários-de-contribuição de valor baixo por outros salários informados a partir do 37° mês, ne ...
TRF3:INSS deve pagar pensão por morte em união homo afetiva.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região: INSS DEVE PAGAR PENSÃO POR MORTE EM UNIÃO HOMO AFETIVA São Paulo, 8 de março de 2012 O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS foi condenado a conceder o beneficio de “pensão por morte” a um homem que mantinha união homo afetiva com o falecido até a data do óbito. O ju ...
TRF1:Servidoras do Judiciário não precisam restituir ao erário quantias indevidamente percebidas de
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: Servidoras do Judiciário não precisam restituir ao erário quantias indevidamente percebidas de boa-fé decorrentes de interpretação equivocada de lei pela Administração Publicado em 09 de Março de 2012, às 18:49 As quantias percebidas de boa-fé pelo ser ...
TSE:Notórios especialistas compôem Comissão Avaliadora dos testes na urna eletrônica.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: A 2ª Edição dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que acontecerá de 20 a 22 de março, será disciplinada e avaliada por duas comissôes compostas por renomados acadêmicos e cientistas de áreas como Segurança da Informação, Engenharia Eletrônica, Ciência da Comput ...
STJ:Arquivado HC de condenada que pedia para frequentar aulas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 09 de março de 2012 A ministra Rosa Weber negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 112385, em que a defesa de G.B.P. questionava decisão do Juízo da Vara de Execuçôes Penais do Distrito Federal que, supostamente, teria ignorado trecho da Lei 7.210/84 (Lei de Execu ...
STF:Confederação de servidores públicos questiona decreto sobre cadastro sindical.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 09 de março de 2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4738) contra dispositivos do Decreto 7.674/2012, que dispôe sobre o Subsistema de Relaçôes de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT), e do ...
TST:JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP).
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “JT reconhece vínculo empregatício de jogadores de basquete com ONG de Jaú (SP) Dois jogadores de basquetebol do time mantido pela Associação Jauense de Basquetebol - ONG Pro Basquetebol de Jaú obtiveram o reconhecimento de vínculo empregatício com a entidade. Apesar de a associaç ...
TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) pelo qual buscava demonstrar a necessidade de concurso público para os trabalhad ...
TST:Turma assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma assegura 15 minutos de descanso para trabalhadora antes de hora extra A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) e lhe assegurou o direito a receber os valores referentes aos 15 minutos de descanso não usufr ...
STJ:Liminar afasta prisão contra dirigentes de escolas de samba acusados de ligação com jogo do bich
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 14h52 DECISÃO Fundamentação genérica em decisão de primeira instância levou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conceder liminar para suspender a ordem de prisão contra o presidente da Escola de Samba Imperatriz Leopoldinense, ...
STJ:Jogadora compulsiva deve continuar prestando caução para receber pensão alimentícia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 09h02 DECISÃO Consumidora do Rio Grande do Sul que alega ter adquirido compulsão para o jogo, após ingestão de medicamento, deve continuar prestando caução em favor da empresa fabricante do remédio, a qual lhe paga pensão mensal determinada por liminar. A conclusão ...
STJ:Empresa de transporte público não deve indenizar passageiro assaltado no interior do coletivo.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 09h49 DECISÃO A empresa concessionária de transporte público não responde objetivamente pelos danos morais e materiais decorrentes de assalto a passageiro no interior do coletivo. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pr ...
STJ:Sexta Turma impede progressão de regime por salto.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 11h01 DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admite a progressão por salto, que seria transferir um sentenciado que está no regime fechado diretamente para o regime aberto, sem passar pelo regime intermediário. Com base nesse entendiment ...
STJ:Notificação extrajudicial pode ser feita por cartório de comarca diversa do domicílio do devedor
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “09/03/2012 - 12h53 DECISÃO A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. A decisão se deu no julgamento de recurso ...
