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LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017: Trabalho temporário e terceirização
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôe sobre as relaçôes de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Decreto 9013 de 29-3-2017: Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispôem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
