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- A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ...
Informativo do STF - Art. 306 do CTB: condução sob efeito de álcool e prova
A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pretendia trancar ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de realização de teste de alcoolemia mediante exame de sangue para configuração do crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/97 [“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ...
Informativo do STF - Coautoria e participação de menor
A participação do menor de idade pode ser considerada com o objetivo de caracterizar concurso de pessoas para fins de aplicação da causa de aumento de pena no crime de furto (“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilida ...
TRF1:É legítima apreensão de veículo que transporta mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
STF:Ministra nega liminar a senador Demóstenes Torres e mantém sessão do Conselho de Ética.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Sexta-feira, 15 de junho de 2012 A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar do senador por Goiás, Demóstenes Torres (sem partido), no Mandado de Segurança (MS) 31404. “Está-se diante de matéria configuradora de ato, imune ao ...
TSE:Propaganda eleitoral em municípios sem emissora de TV dependerá de viabilidade técnica.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral: “ Na sessão administrativa desta quinta-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que caberá aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) definirem a veiculação da propaganda eleitoral em municípios com possibilidade de segundo turno nas eleiçôes de outubro – ou s ...
STJ:Revista Veja não terá que pagar indenização a desembargador do DF.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 11h39 DECISÃO A Editora Abril S/A não deve pagar indenização por danos morais ao desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Asdrúbal Zola Vasquez Cruxên, pela publicação de matéria veiculada na revista , na edição de 8 de dezembro d ...
STJ:Ré acusada de furtar celular de amiga não consegue habeas corpus.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 10h56 DECISÃO A Sexta Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a mulher denunciada por furto de celular no valor de R$ 80, pertencente a uma amiga. Ela conhecia a vítima e teria se aproveitado da relação de confiança para consumar o crime. ...
TST:Decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor sem concurso afeta milhares de processos no TST.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor sem concurso afeta milhares de processos no TST (Sex, 15 Jun 2012 7h10min) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão plenária na última quarta-feira (13), o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a tra ...
STJ:Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 10h1min DECISÃO O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/06, possibilitou que, na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias após o recon ...
STJ:Mulher que perdeu direito a alimentos pela renúncia pode recuperá-lo por força de novo compromis
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 08h45 DECISÃO Uma mulher que renunciou formalmente aos alimentos do ex-companheiro teve reconhecido o direito de produzir provas do recebimento de valores por dez meses após a separação. Ela reivindica a continuidade dos pagamentos e diz que, ao assumir a obrigação ...
STJ:Na alienação fiduciária, bem apreendido só será restituído com pagamento integral da dívida, inc
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “15/06/2012 - 07h59 DECISÃO No contrato de empréstimo garantido com alienação fiduciária, a posse do bem fica com o devedor, mas a propriedade é do credor, conforme determina a lei (Decreto-Lei 911/69). Se houver inadimplemento, cabe ao credor requerer a busca e apreensão do be ...
TST:Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Gerente bancário sequestrado sob ameaça de morte ganha indenização por danos morais (Qui, 14 jun 2012, 17h20min) Vítima de assalto a banco, o gerente de uma agência do Banco do Brasil no interior gaúcho foi submetido a cárcere privado e vai receber indenização por danos morais no ...
Supremo cassa decisão do CNJ que determinou a aposentadoria compulsória de juíza do Pará.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 14 de junho de 2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a aposentadoria compulsória da juíza C.M.A., que atuava na comarca de Abaetetuba (PA). Ela foi condenada pelo Conselho porque teria determinado a prisã ...
STF recebe pedido de suspensão de processo disciplinar contra senador Demóstenes Torres.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 14 de junho de 2012 O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) impetrou Mandado de Segurança (MS 31404), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja determinada à Presidência da Mesa e/ou à Presidência do Conselho de Ética, ambas do Senado Federal, a ...
STF:Negada liminar que pede transferência de Mizael Bispo para sala de estado maior.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 14 de junho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou o pedido de transferência para sala de estado maior feito pela defesa do advogado e ex-policial militar Mizael Bispo da Silva, acusado de ser o autor do homicídio da advogada Mércia ...
STF:Plenário recebe denúncia contra deputado por suposto crime eleitoral.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 14 de junho de 2012 Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta quinta-feira (14), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal Fernando Antônio Ceciliano Jordão (PMDB-RJ), pela suposta prática do crime eleito ...
STJ:Retirado efeito suspensivo de recurso que paralisou licitação do Rodoanel.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 14/6/2012 - 18h46min DECISÃO Retirado efeito suspensivo de recurso que paralisou licitação do Rodoanel O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retirou o efeito suspensivo de recurso que impedia o prosseguimento da licitação do trecho norte do Rodoanel Mário Covas, que irá completar ...
STJ:Redistribuídos pedidos de abertura de inquérito contra Marconi Perillo e Agnelo Queiroz.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 14/6/2012 - 19h7min DECISÃO Redistribuídos pedidos de abertura de inquérito contra Marconi Perillo e Agnelo Queiroz Os pedidos de abertura de inquérito contra os governadores de Goiás, Marconi Perillo e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, foram redistribuídos na tarde desta quin ...
TJ-RJ:Agência de viagens é condenada.
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: A Coris Brasil Viagens, Turismo e Assistência Intenacional foi condenada a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 10 mil um cliente. A decisão é do desembargador Roberto Guimarães, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. Rômulo de Souza Pires, 72 anos, adqu ...
STM:Justiça militar é competente para julgar civis em caso de falsificação.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal Militar: “Justiça militar é competente para julgar civis em caso de falsificação – O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a competência da Justiça Militar da União para julgar civis por falsificação de documentos. No entanto, não recebeu a denúncia contra quatro civis por falta de justa caus ...
