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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 15h28min COMUNICADO Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pi ...
STJ:Arquivado inquérito contra o ministro Vicente Leal por ausência de justa causa para a instauraçã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 15h28min COMUNICADO Em dezembro de 2002, a Polícia Federal, no curso de uma investigação denominada OPERAÇÃO DIAMANTE, realizou escuta telefônica em contatos mantidos por Leonardo Dias Mendonça, acusado de tráfico de drogas, com o então Deputado Federal cearense Pi ...
STJ:Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 11h43min DECISÃO O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na ...
STJ:Sexta Turma aplica Lei Maria da Penha em caso de irmãos acusados de ameaçar irmã
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 11h5min DECISÃO Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Lei Maria da Penha deve ser aplicada no caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher por irmão, ainda que não residam mais juntos, visto que para a configuraç ...
STJ:Arcor pode usar o nome Yahoo! em chiclete vendido na Argentina.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 9h49min DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Yahoo! do Brasil Internet Ltda. e manteve decisão que permitiu à Arcor do Brasil Ltda. vender na Argentina o chiclete Yahoo!, fabricado no Brasil. A Yahoo! do Brasil, ao lado ...
STJ:Mantida suspensão de empreendimento florestal de carvão por falta de licença do Ibama.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 8h58min DECISÃO A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve suspensão de empreendimento florestal e carvoeiro no estado do Maranhão, por falta de licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama ...
STJ:Provedor que hospeda site onde foi publicado falso anúncio erótico terá de indenizar por dano mo
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “27/6/2012 - 8h1min DECISÃO Um morador de Juiz de Fora (MG) receberá R$ 30 mil como indenização por danos morais em razão de anúncio erótico falso publicado na internet com seu nome e telefone. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o provedor que hos ...
TST:Turma considera válidos cartôes de ponto da Sadia sem assinatura do empregado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma considera válidos cartôes de ponto da Sadia sem assinatura do empregado (Seg, 25 Junho 2012 13h17min) Mesmo que não haja assinatura do empregado nos cartôes de ponto, eles são válidos para comprovação de jornada. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superi ...
STF:Supremo recebe nova ADI contra reforma que alterou regime de aposentadoria dos magistrados.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Segunda-feira, 25 de junho de 2012 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4802, em que pede a declaração de nulidade dos artigos 1° da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e dos parágraf ...
STF:Negada liminar contra ato do CNJ que garantiu o acréscimo de 17% no tempo de serviço de magistra
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “Segunda-feira, 25 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 31299, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e ...
STJ:Admitido recurso contra absolvição de controladores de voo no caso do acidente da Gol.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 11h2min EM ANDAMENTO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando um recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que absolveu dois controladores de voo envolvidos no acide ...
STJ:Afastada condenação de advogado de proprietário que ofereceu acordo a invasores de terras.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 9h59 DECISÃO Um advogado que, representando seu cliente, ofereceu acordo aos invasores para evitar a execução forçada da reintegração de posse teve afastada a condenação por parcelamento irregular de terras. Por maioria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriz
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “26/6/2012 - 8h3min DECISÃO O depósito judicial do valor executado, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença, não caracteriza adimplemento voluntário da obrigação, autorizando a incidência da multa de 10% sobre o saldo devedor. O entendim ...
TST - Prescrição. Interrupção. Reclamação trabalhista arquivada. Marco inicial para o reinício da co
O ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição bienal e quinquenal, para pedidos idênticos, sendo que o cômputo do biênio é reiniciado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente ajuizada, enquanto que a prescrição quinquenal conta-se da data da propositura dessa primeir ...
TST - Execução. Prescrição intercorrente. Incidência. Afronta ao art. 5°, XXXVI, da CF. Configuraçã
A decisão que extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, afronta a literalidade do art. 5°, XXXVI, da CF, porquanto impede a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeito concreto o título judicial transitado em julgado. Com base nessa premissa, a SBDI-I, por unanimidad ...
TST - Contribuição patronal. Melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato pr
É válida a cláusula que cria contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados aos trabalhadores pelo sindicato profissional. Na hipótese, não há falar em afronta ao art. 2° da Convenção n° 98 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18.11.1952, porquanto o recurso financeiro oriundo das empresas não se de ...
STJ:Microsoft é condenada a indenizar empresa por abuso de direito.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 11h8min DECISÃO A Microsoft Corporation foi condenada a indenizar empresa de serviços técnicos em R$ 100 mil por abuso do direito de fiscalização. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou recurso da empresa de contra a cond ...
STJ:IRPF: planilhas elaboradas pela PGFN têm presunção de legitimidade.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 10h31 RECURSO REPETITIVO Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Defensor público não tem direito a honorários pelo exercício da curatela especial.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 9h56 DECISÃO O defensor público não faz jus ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício de suas funçôes institucionais, para o que já é remunerado mediante subsídio em parcela única. O entendimento é da Corte Especial do ...
STJ:Recebimento de pensão pela mãe de segurado falecido exige prova da dependência econômica.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 8h1min DECISÃO A condição de dependência econômica da mãe do segurado falecido, para fins de recebimento de pensão, não é presumida e deverá ser provada. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso com o qual a genitora ...
STJ:Dona de casa que encontrou preservativo aberto em extrato de tomate receberá R$ 10 mil por danos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “25/6/2012 - 9h6min DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos morais causados a dona de casa que encontrou um preservativo aberto em lata de extrato de tomate. A mulher receberá R$ 10 mil da fabricante pelo ocorrido. A “camisinh ...
