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DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
LEI N° 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispôe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
DECRETO N° 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo
TJ-CE:Estado do Ceará é condenado a indenizar PM que teve sentença de homicídio anulada
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 28/9/2012 O Estado do Ceará deve pagar R$ 80 mil ao policial militar J.H.C.O., que foi condenado pelo crime de homicídio, mas teve a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão é da 7ª Câmara Cível e teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cav ...
TRF2 reforma decisão que suspendia cessão da marca de maiôs Catalina para a empresa americana In Moc
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: Uma decisão do TRF2 garante à In Mocean Group LCC, de Nova Iorque, o direito à exclusividade da marca de maiôs que vestem as candidatas ao título de Miss Universo. A Segunda Turma Especializada do Tribunal reformou decisão da Justiça Federal do Rio, que havia suspendido regist ...
TRF1:Ilegal o exercício de qualquer outra função remunerada, quando em regime de dedicação exclusiva
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 28/9/12 18h6 Professor da carreira do magistério superior, quando submetido ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, p ...
TST:Justiça do Trabalho não reconhece subsecretário de estudos sociais como cargo de direção sindica
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 17h20) Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceram a estabilidade provisória de um subsecretário de formação e estudos sociais do Sindicato dos Economistas no Estado do Espír ...
TST:Acusada de furtar celular em ônibus recebe por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 16h32) A Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (Eucatur) teve majorada a condenação por danos morais que lhe havia sido imposta pelo TRT da 23ª Região (MT). Para a Primeira Turma do TST, o valor fixado não era proporcional à lesão sofrida ...
TST:Jóquei que caiu de égua que montava, durante um páreo, não consegue indenização. Segundo ele, o
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 13h16) Um jóquei buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização após cair da égua que montava durante um páreo. Segundo o atleta, o animal estava cego. Mas como não ficou comprovada a cegueira, o Jockey Club Brasileiro não será obrigado a indenizá-lo p ...
TST: Culpa exclusiva de empregado afasta direito a que ele receba indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h) Em ação ajuizada na Vara do Trabalho de São Bento do Sul (SC), um empregado da Comfloresta (Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais) e do Grupo Brascan Brasil afirmou que trabalhava na extração de galhos de madeira de pinus, quando caiu e ...
TST:Empresa pagará R$30 mil por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista d
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença até o p ...
TST:Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria que uma empregada do Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda. que fazia a coleta de lixo e limpeza de banheiros em salas de cinema em Porto Alegre (RS) não faz jus ao a ...
STF:Suspensa decisão sobre ampliação de área indígena
Ministro Marco Aurélio de Mello defere, parcialmente, liminar para suspender as atividades da Funai em ampliar a área indígena Kaxarari
STJ:Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 17h47 DECISÃO Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho vai responder a ação civil pública por improbidade administrativa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de J ...
STJ:Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 10h51 RECURSO REPETITIVO Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágr ...
STJ:Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 9h49 DECISÃO Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a três policiais militares condenados pela participação em esquema de exploração de máquinas caça-níqueis, rev ...
STJ:Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 9h7 DECISÃO Quinta Turma determina que empate em revisão criminal seja entendido a favor do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reformar decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por entender que o empate favorece ...
STJ:Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 8h2 DECISÃO Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu in ...
STF: Mensalão: Ministro Gilmar Mendes conclui voto no item VI da AP 470
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 27 de setembro de 2012 Em relação ao item VI da denúncia da Ação Penal (AP) 470, na parte que trata dos fatos que envolvem os réus ligados ao PP, PL (atual PR), PTB e PMDB, o ministro Gilmar Mendes votou pela condenação de 10 réus. Ele considerou culpados os réus Pedro Co ...
STF:Ministro Toffoli vota pela condenação de deputados do PP por corrupção passiva e lavagem
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quinta-feira, 27 de setembro de 2012 O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto na sessão de hoje apenas em relação às imputaçôes de réus ligados ao Partido Progressista – o deputado federal Pedro Henry, o ex-deputado federal Pedro Corrêa e o ex-assessor do partido João Cláudio Genu e ...
