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- A 2ª Turma concedeu mandado de segurança impetrado por Ministério Público estadual contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para invalidar decisão deste órgão. Na espécie, o Conselho Superior do Ministério Público estadual negara homologação a termo de ajustamento de conduta - TAC proposto por promotor de justiça. O CNMP, após ...
CNMP e revisão de ato homologatório de TAC
A 2ª Turma concedeu mandado de segurança impetrado por Ministério Público estadual contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para invalidar decisão deste órgão. Na espécie, o Conselho Superior do Ministério Público estadual negara homologação a termo de ajustamento de conduta - TAC proposto por promotor de justiça. O CNMP, após ...
TCU e anulação de contratos administrativos
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10.2001), ...
Anistia e acumulação de aposentadoria
A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdão do TCU e restabelecer as pensôes percebidas pela impetrante. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão da Corte de Contas que determinara a suspensão de um dos benefícios, ao argumento de que seriam resultantes de cargos que, em atividade, não seriam acumuláveis. Destacou-s ...
TRF1:Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: 23/11/12 14h15 A Sexta Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) contra sentença que julgou procedente o pedido interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), para impor a obr ...
TST determina que ferroviários aceitem acordo entre CPTM e sindicatos da categoria
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 17h2) O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB) terá de aceitar os termos do acordo coletivo (ACT 2010/2011) firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e outros três sindicatos de fe ...
TST:Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 16h43) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber indenização po ...
TST:Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 15h25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à aposentadoria, prevista em acordo coletivo. A decisão do TRT-15 de que a li ...
TST:Trabalhadores receberão descontos salariais decorrentes de greve
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 11h12) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o Estado do Paraná, em 2007. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pr ...
TST:Dirigente de cooperativa obtém direito a ter estabilidade sindical
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 8h31) Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garantida a es ...
STF:Deferida liminar parcial a convocada pela CPI do Tráfico de Pessoas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o pedido de medida liminar requerido pela defesa da enfermeira e vereadora Maria Elizabete de Abreu Rosa no Habeas Corpus (HC) 115830. Ela foi convocada a prestar depo ...
STF:Indeferida liminar a presos preventivamente por tráfico de drogas em MT
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 115793 por A.P.F. e R.C.C.P., presos preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 ...
STJ:Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/11/2012 - 9h4 DECISÃO Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituiçôes financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entend ...
STJ:Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/11/2012 - 8h6 DECISÃO Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores Com base no princípio da precaução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária responsável a obrigação de ...
Exame criminológico e livramento condicional
A 1ª Turma extinguiu habeas corpus, uma vez que substituto de recurso constitucional, mas concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer decisão do juízo das execuçôes que implementara o livramento condicional do paciente. Na situação dos autos, após o citado deferimento, o parquet interpusera agravo em execução, provido pelo Tribunal local, ao ent ...
Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
Notícia retirada do site do STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não depositados no F ...
TST:Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 14h5) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora do p ...
STJ:Segurança sequestrado junto com a família receberá indenização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 13h25) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o coordenador de segurança da Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda deverá receber R$ 100 mil por ter sido juntamente com sua mulher e filho sequestrado e mantido em cárcere ...
TST:Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 9h55) O exercício de atividades extraclasse inerentes à profissão de professor – como preparação de aulas e correção de trabalhos e provas – não implica no pagamento de horas extras. Já o período do recreio é considerado tempo à disposição do empregador ...
TST:Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 8h28) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Cor ...
TST:Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons com sindicato da categoria.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 6h) Negociação coletiva que autoriza retenção ou divisão de valores arrecadados para garçons, a título de gorjeta, viola direitos do trabalhador. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu diferenças salariais a ...
