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TST:Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Dirigente sindical tem direito a licença remunerada se já concedida outras vezes (Terça, 26 Novembro 2012, 15h11) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a não concessão de licença remunerada a um empregado da Riotur (Empresa de Turismo do Município do ...
TST:Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Recolhimento irregular de FGTS é motivo para rescisão indireta (Terça, 27 Novembro 2012, 6h12) O reiterado recolhimento irregular ou incorreto dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com base ness ...
TST:TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TIM terá que anotar carteira de terceirizada de call center (Terça, 27 Novembro 2012, 6h) A Segunda Turma do TST reconheceu o direito de uma trabalhadora em ter seu vínculo empregatício estabelecido com a Tim Celular S/A, de forma que receba direitos trabalhistas decorrentes da re ...
TST:Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho, afirmam ministros
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Arbitragem é incompatível com o Direito do Trabalho afirmam ministros (Segunda, 26 Novembro 2012, 17h42) A Oitava Turma do TST, reproduzindo entendimento consolidado da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI1), confirmou decisão oriunda do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª R ...
STF:Plenário decidirá se “tráfico privilegiado” é considerado crime hediondo
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (27) submeter ao Plenário da Corte um Habeas Corpus (HC 110884) que discute se o chamado “tráfico privilegiado” deve ser considerado crime hediondo. O tráfico privilegiado se ...
STF:Liminar suspende expulsão de holandês com filho brasileiro
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a M.A., cidadão holandês, para impedir sua expulsão do Brasil até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 114901. O principal fundamento da decisão foi o fato de M.A. ter um fi ...
STF:Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria, decide 2ª Turma
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, concedeu o Habeas Corpus (HC) 112573, impetrado em favor de José Ricardo Caetano Pereira, condenado em primeira instância (4ª Vara do Tribunal do J ...
STF:2ª Turma mantém competência da Justiça Militar para julgar caso de corrupção ativa praticada por
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (27), o Habeas Corpus (HC) 113950, em que se contestava a competência da Justiça Militar para julgar um crime de corrupção ativa praticado por civil em r ...
STF:Condenado por tráfico de drogas tem pena reduzida por ser primário
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 Condenado em primeiro grau pela Justiça Federal em Goiás à pena de 7 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de tráfico de drogas, previsto no (cabeça) do artigo 33, combinado com os incisos I e VII do artigo 40, da Lei 11.343/2006 (Lei de ...
STF:1ª Turma nega liberdade a empresário acusado de homicídio no ES
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Terça-feira, 27 de novembro de 2012 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinto pedido de Habeas Corpus (HC) 112849 impetrado pela defesa do empresário A.R.F., acusado pelos crimes de homicídio qualificado na forma tentada e consumada, cárcere privado, sequestro e ...
STJ:Pronto para assumir no STF, Teori Zavascki não participará do julgamento do mensalão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 15h50 MINISTROS Pronto para assumir no STF, Teori Zavascki não participará do julgamento do mensalão O ministro Teori Albino Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), está pronto para assumir, na próxima quinta-feira (29), o cargo de ministro do Supremo Tribun ...
STJ:Suspensa decisão de turma recursal que considerou capitalização de juros abusiva
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 12h11 DECISÃO Suspensa decisão de turma recursal que considerou capitalização de juros abusiva A ministra Isabel Gallotti admitiu reclamação apresentada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra decisão de turma recursal que, em ação revisional de co ...
STJ:Mantida ação penal contra pai acusado de mandar envenenar filho de três meses
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 10h49 DECISÃO Mantida ação penal contra pai acusado de mandar envenenar filho de três meses O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para trancar ação penal que corre contra um homem acusado de contratar duas pessoas para matar seu filho, na época com três m ...
STJ:Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 8h59 DECISÃO Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigaçôes atinjam os sócios, exige a prátic ...
STJ:Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 27/11/2012 - 8h5 DECISÃO Terceira Turma considera legal limite de idade para aposentadoria complementar É legal a previsão de idade mínima de 55 anos para a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Para todos os ministros da Segunda Seção do Superior T ...
DC. Greve. Trabalhadores portuários avulsos. “Lockout”. Não configuração.
As normas que regem o chamado “lockout” (arts. 722 da CLT e 17 da Lei n° 7.789/83) possuem natureza proibitiva e punitiva, não admitindo interpretação extensiva ou aplicação por analogia. Assim, tendo em conta que as referidas disposiçôes de lei têm por destinatário inequívoco o empregador - a quem é vedado fechar de forma arbitrária o estabelecime ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. CREDOR PRIVILEGIADO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. POSSIB
O CPC, ao disciplinar a legitimidade ativa para requerer a insolvência civil, determina, em seu art. 753, I, como legitimado à propositura referida da ação, em primeiro lugar, qualquer credor quirografário. Em seguida, elenca o devedor e o inventariante do espólio do devedor (art. 753, II e III). Contudo, seria descabido vedar aos credores privileg ...
