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STJ:Extinta punibilidade de executivo do Banespa envolvido num prejuízo de U$ 30 milhôes ao banco
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou extinta a punibilidade de Joaquim Carlos Del Bosco Amaral, ex-membro do Comitê de Crédito do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), denunciado pelo crime de gestão temerária de instituição financeira. Os ministros consideraram ilegais duas circunstâncias apontadas na fixação inicial da pena. Ao aplicarem a redução, a pena ficou abaixo de quatro anos e, em razão do tempo decorrido entre a denúncia e a publicação do acórdão de condenação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva.
TJ-SC:Revenda que comercializou carro com motor fundido indenizará cliente
Uma consumidora será indenizada por revenda de veículos em R$ 6,4 mil, após adquirir um automóvel VW Gol que teve seu motor fundido poucos dias após o fechamento do negócio. O caso ocorreu em São Bento do Sul. A sentença foi confirmada nesta semana pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. Por outro lado, a câmara negou pleito da consumidora em obter também indenização por danos morais - a sentença reconheceu apenas os danos materiais. Para o órgão julgador, a adquirente sofreu mero aborrecimento com a situação. A decisão foi unânime.
TJ-MG: Filho tem direito a receber seguro de vida mesmo sem ser beneficiário.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 34ª Vara Cível da capital que negava à funcionária pública aposentada M.C.S., residente na zona rural de Datas, o direito de receber indenização integral pela morte de um filho. O metalúrgico M.M.S. mantinha um seguro de vida da Unibanco AIG Seguros. Ao falecer, dois terços do capital ao qual ele fazia jus foram destinados a um filho dele; e um terço, à mãe do metalúrgico.
STJ: Especial: Ação regressiva
É regra geral no direito civil brasileiro que o causador de um dano a outra pessoa tem a obrigação de repará-lo por meio de indenização. Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
TJ-CE:Bradesco é condenado a indenizar policial militar que foi impedido de entrar em agência bancár
Segundo os autos, em outubro de 2003, D.J.N. foi barrado quando tentou entrar na agência do Banco do Estado do Ceará (hoje Bradesco) para fazer depósito em moedas no valor de R$ 800,00. Apesar de ter se identificado como policial militar, o segurança da instituição disse para ele aguardar. Passados 30 minutos, viatura da Polícia Militar (PM) chegou e o abordou por atitude suspeita
TRT15:Mantida decisão negando adicional de periculosidade a jardineiro que utilizava cortador de gra
A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um jardineiro, que pediu adicional de periculosidade por utilizar máquina de cortar grama a gasolina. O trabalhador recorreu da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que havia rejeitado seus pedidos, além de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao segundo reclamado. O acórdão, que manteve o entendimento do Juízo de primeiro grau, ressaltou o fato de que o reclamante em nenhum momento "esclareceu o motivo da inclusão desta última no polo passivo da ação".
TRT14 (Rondônia e Acre): Concurso Público para Juiz do Trabalho Substituto tem inscriçôes abertas
Das oito vagas oferecidas, 5% são reservadas às pessoas com deficiência, com remuneração inicial de R$ 21.766,15. As inscriçôes encerram no dia 6 de fevereiro de 2013.
TRT9:Empresa condenada a indenizar empregado que sofreu amputação
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a empresa W Kurten Construçôes e Empreendimentos Ltda. a indenizar, em R$ 50.000,00, a título de danos morais, e em R$ 30.000,00, por danos estéticos, um empregado que teve parte das duas pernas amputada em decorrência de um acidente ocorrido no ambiente de trabalho. O autor realizava a manutenção da parte hidráulica de uma residência, quando uma viga de madeira que sustentava a caixa d’água caiu, atingindo suas pernas um pouco abaixo do joelho, causando uma enfermidade chamada tromboangeíte obliterante. Como consequência, teve que sofrer a amputação. As despesas de internação, cirurgia e próteses foram suportadas unicamente pelo reclamante e sua família.
TRT/CE condena Grandene a indenizar empregada que desenvolveu doença psiquiátrica
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) condenou a Grandene S/A a indenizar por dano moral e material uma empregada do município de Sobral que adquiriu um transtorno de ansiedade generalizada em consequência do trabalho. Contratada para atuar como revisora de qualidade, ela afirmava que era obrigada por seu superior a encaixotar chinelos com defeitos. A decisão foi tomada por unanimidade e assegura à funcionária o pagamento de R$ 12.265.
TRT-BA realiza Concurso para Juiz do Trabalho
No período do dia 3 de janeiro de 2013 até o dia 4 de fevereiro de 2013 estarão abertas as inscriçôes preliminares do concurso público para provimentos de sete vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, grau inicial da Magistratura vitalícia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). O edital completo, com o programa a ser abordado nas provas, pode ser acessado pelo endereço http://www.cespe.unb.br/concursos/trt5_12_juiz , clicando em Editais, Comunicados e Informaçôes, Edital n° 2. Na página, também é feita a inscrição preliminar, admitida somente via Internet, observado o horário oficial de Brasília (DF).
TRT2:13ª Turma: desvio de função não ocorre em caso de reestruturação de empresa
Não há que se falar em desvio de função quando ocorre reestruturação de empresa imposta pela Lei 8.603/93. Com esse entendimento, a 13ª Turma do TRT-2 isentou a Codesp (Companhia das Docas do Estado de São Paulo) de reenquadrar um empregado na função de técnico de sistema portuário (TSP) e pagar as consequentes diferenças salariais e reflexos pretendidos.
TJRJ condena a lanchonete MacDonald's a indenizar criança
A 9° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a lanchonete MacDonald’s a indenizar em R$ $ 3 mil, por danos morais, uma menor. A menina participava de uma excursão escolar com vários amiguinhos, e juntos pararam na lanchonete para lanchar. Após efetuar a compra do seu sanduíche, a menor foi ao balcão para retirá-lo, mas uma funcionária da ré se recusou a entregar o lanche sob a alegação de que a menina a estava enganando para adquirir um segundo lanche sem pagar.
TJ-RJ:Presidente do Sesc e Senac é afastado do cargo
O presidente dos conselhos nacionais do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antonio José Domingues de Oliveira Santos, foi afastado do cargo por decisão do juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio. O pedido de antecipação de tutela foi feito pelo Sesc Rio, pelo Senac Rio e pela Federação do Comércio do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ).
TRF3: Ação contra médicos do SUS é de competência da Justiça Estadual.
A juíza federal Andréia Fernandes Ono, substituta da 1ª Vara Federal em Jales/SP, declinou da competência para a Justiça Estadual o julgamento da ação em que médicos de Jales estariam cobrando, indevidamente, de seus pacientes, pela realização de procedimentos já custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) foi baseada em inquérito policial instaurado para apurar a prática de concussão, estelionato e falsidade ideológica, onde foi identificada a irregularidade nas cobranças realizadas pelos médicos aos pacientes variando entre R$ 600,00 e R$ 1500,00. A Procuradoria solicitou que fosse decretada a prisão preventiva dos denunciados ou que fosse determinado o afastamento imediato do exercício de suas funçôes.
TRF1:Órgãos públicos não podem figurar como réus por não possuírem personalidade jurídica
O Estado do Pará interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que remeteu ação de danos morais movida contra órgãos públicos federais e do Estado do Pará à Justiça Estadual da Comarca de Altamira (PA). A ação inicial foi proposta por cidadã que busca indenização por dano moral em face do Departamento de Polícia Federal (DPF), do Estado do Pará, da Polícia Militar do Estado do Pará e da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), alegando ter sofrido danos morais e estéticos em virtude de conduta ilícita dos atores citados.
TRF1:Anvisa deve conceder vista de processo administrativo que cancelou registro de medicamentos à b
De forma unânime, a 5.ª Turma negou provimento a recurso proposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra sentença que concedeu segurança a empresa farmacêutica que entrou na Justiça para ter acesso ao Relatório Técnico e todos os demais documentos produzidos pela autarquia que cancelaram e reclassificaram o registro de medicamentos à base de “ARCOXIA
STF:Acusado de associação para o tráfico alega excesso de prazo em julgamento de HC
Preso preventivamente por ordem da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo sob a acusação do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei 11.343/2006 – Lei de Drogas), Z.A. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 116552, com pedido de liminar, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgue, em no máximo duas sessôes ordinárias, um HC lá impetrado, em fevereiro do ano passado, com pedido de relaxamento da ordem de prisão preventiva.
STF:Questionada norma sobre teto de remuneração dos servidores do Judiciário baiano
O partido alega que a regra fere diversas previsôes constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vício de iniciativa, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores. Com isso, alega a ação, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores.
STF:Ex-líderes comunitários da Rocinha têm liminar em HC negada pelo STF
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu, nesta sexta-feira (18), liminar em Habeas Corpus (HC 116556), de relatoria do ministro Teori Zavascki, impetrado pela defesa de William de Oliveira (“William da Rocinha”) e Alexandre Leopoldino Pereira da Silva (“Perninha”), ex-líderes comunitários da Rocinha, no Rio de Janeiro. Os dois respondem a ação penal pela suposta prática dos crimes de associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tiveram suas prisôes temporárias convertidas em custódia preventiva pela 38ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
TRF1:Empresa de factoring não é obrigada a manter registro no Conselho Regional de Economia
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Catão Alves, concordou com a sentença proferida pelo primeiro grau. “O registro das empresas é obrigatório nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissôes em razão da sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”, conforme previsto na Lei n.° 6.839/1980, art. 1°.
