Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal:

“Terça-feira, 22 de janeiro de 2013

PSDB e DEM questionam Medida Provisória sobre orçamento

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4904) ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM) contra a Medida Provisória (MP) 598, de 27/12/2012, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais. De acordo com os partidos, sua edição pela presidenta da República, Dilma Rousseff, desrespeita dispositivos da Constituição Federal – artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”, que trata da edição de MPs, e artigo 167, parágrafo 3º, sobre a abertura de créditos extraordinários.

As legendas sustentam que as despesas previstas na MP 598, “a despeito da importância, são ordinárias e rigorosamente previsíveis”, e a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória só se justifica para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. “A verdade é que os gastos autorizados pela Medida Provisória nº 598 não só eram previsíveis, como boa parte deles já se encontrava previsto em projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional”, afirmam os partidos na ADI.

Alegam ainda que o uso de medida provisória para tratar de tema em análise no Congresso Nacional configura “evidente fraude perpetrada contra o devido processo legislativo e à separação dos Poderes, na medida em que revela que o governo federal veiculou, por medida provisória, normas que não conseguiu fazer aprovar no Congresso Nacional, afrontando, dessa forma, as competências constitucionais desse Poder”. Nesse ponto, acrescentam que o fato de o projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2013 não ter sido aprovado não autoriza a abertura de crédito extraordinário.

Para PSDB e DEM, “a MP 598 é uma tentativa do Poder Executivo de usurpar competência do Congresso Nacional, usando crédito extraordinário como substitutivo de crédito adicional e, em parte, da própria lei orçamentária para o ano de 2013, ainda pendente de votação”. Por essas razôes, pedem liminar para suspender a eficácia da MP 598 até a decisão de mérito na ADI. Por fim, pede a confirmação de inconstitucionalidade da medida.

A ação foi distribuída ao ministro Marco Aurélio.

CM/EH”

*Mauricio Miranda.