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STF:Liminar suspende precatórios de R$ 37 milhôes do município de Guarulhos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar feito pelo Município de Guarulhos (SP) e suspendeu ordem de sequestro de precatórios no valor de R$ 37 milhôes determinada pela Justiça Estadual. A quantia se refere a dívidas do município com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP).
STF:Ex-prefeita de Magé (RJ) pede extinção de processo por improbidade
A ex-prefeita do Município de Magé (RJ) Núbia Cozzolino ajuizou Reclamação (RCL) 15216 junto ao Supremo Tribunal Federal buscando extinguir uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa à qual responde. Na ação, que tramita na Vara Cível da Comarca de Magé, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta que a ex-prefeita, em sua gestão, não teria atingido o mínimo constitucional de 60% no gasto com professores do ensino médio com efetivo exercício do cargo em sala de aula.
TRF1:Justiça Federal autoriza venda de madeira ilegal que renderá R$ 30 milhôes para projetos sociai
A Justiça Federal em Santarém autorizou a venda de 64.512 metros cúbicos de madeiras correspondentes a 23.040 toras que foram apreendidas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O valor equivale a cerca de R$ 30 milhôes. Os recursos decorrentes da venda da madeira - que inclui espécies nobres como ipê, maçaranduba, mogno, cedro e itaúba - serão destinados à Reserva Extrativista (Resex) Renascer, de 211,7 mil hectares, criada a partir de 2009 no município de Prainha, região do Baixo Amazonas, no Pará.
TRF1:É arbitrário manter presas estrangeiras condenadas por tráfico como condição para recorrer
A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região permitiu que as penas restritivas de direitos impostas a três peruanas condenadas por tráfico internacional de entorpecentes fossem convertidas em penas alternativas.
TRF1:Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura improbidade administrativa
Sobre as ponderaçôes trazidas pelo ex-ministro, o relator destacou que “embora o ato praticado pelo réu não se configure como ato de improbidade administrativa, o ato não deixou de ser ilegal, haja vista que, embora houvesse portaria possibilitando a requisição de aviôes da FAB para o deslocamento de Ministro de Estado, a viagem particular feita pelo réu, ex-ministro de Estado, incluindo sua comitiva, não poderia ser patrocinada pelo Estado, à falta de previsão legal, fato que autoriza a condenação do réu no ressarcimento do dano, na forma do dispositivo da sentença”.
TRF1:Petrobrás é condenada por transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais.
Em Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da PETROBRÁS, o juiz federal JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA confirmou em sentença a decisão prolatada em sede de liminar e condenou a Ré a se abster de promover a saída de veículos de carga com excesso de peso, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 a cada veículo de carga que for flagrado transitando com excesso de peso.
STJ:Importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida
A importação paralela de produtos originais, sem consentimento do titular da marca, é proibida, conforme dispôe o artigo 132, inciso III, da Lei 9.279/96. Uma vez consentida, a entrada do produto original no mercado nacional não configura importação paralela ilícita. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
TRF1:Estudante que terminou supletivo tem direito a ingressar na Universidade pelo sistema de cotas
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra sentença que reconheceu o direito de estudante que concluiu o ensino médio por meio de Exame Supletivo à obtenção de matrícula no curso de Música Popular, pelo sistema de cotas.
TRF1:Anvisa não possui competência para examinar requisitos de patente
Por unanimidade, a 6.ª Turma determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) forneça anuência ao registro da patente PI 1100434-7 para o uso de derivados de ácidos carboxílicos, conforme solicitado pela ABBOTT GMBH CO.
STF nega liminar para suspender inscriçôes do Amapá em cadastro de inadimplentes
O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao Estado do Amapá que pedia a suspensão dos efeitos de pendências registradas junto ao governo federal. Para o ministro, não ficou demonstrada a violação do devido processo legal, argumento utilizado para questionar inscriçôes no cadastro de inadimplentes da União.
STF:Desembargador afastado do TJ-TO pede liminar para retornar ao cargo
Afastado do cargo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 31 de julho do ano passado, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJ-TO) B.L.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31876, em que pede a concessão de liminar para que sejam determinados a suspensão temporária do decreto de seu afastamento e o retorno provisório ao cargo, até deliberação final de mérito, quando espera ver reconhecido seu direito de retornar ao cargo em caráter definitivo.
STF:Ex-militares condenados por fraudar concurso pedem anulação de julgamento
Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedidos de Habeas Corpus (HC 116606 e 116607) de dois ex-militares condenados por vender gabaritos das provas do concurso público para o Curso de Sargentos do Exército de 2002, no Rio de Janeiro. Eles foram julgados pelo Superior Tribunal Militar (STM), que fixou pena de dois anos, quatro meses e 24 dias de reclusão para cada um, em regime aberto. Além disso, foram excluídos dos quadros das Forças Armadas.
STJ:Operação Derrama: suspeitos de corrupção no Espírito Santo continuam presos
A decisão que converteu as prisôes temporárias em preventivas ressaltou o risco para a instrução com a possibilidade de “os representados se valerem de seu prestígio e sua influência – direta ou indireta – ou mesmo de seus contatos no seio da administração pública para obstaculizarem a produção de novas provas”.
STJ:Negado exame toxicológico a condenado que alegou ter cometido crime sob efeito de drogas
O ministro Jorge Mussi, relator do caso, apontou que em momento algum do processo criminal o réu afirmou estar bêbado ou sob o efeito de drogas, e que não houve menção a essa tese nas instâncias de primeiro e segundo grau. “A defesa não pode suscitar, somente nesta instância superior, questôes não levantadas perante as instâncias ordinárias, o que configuraria a atuação desta Corte Superior de Justiça em indevida supressão de instância”, afirmou Mussi.
STJ:Presença de gado do proprietário na terra arrendada não justifica rescisão de contrato
Se ainda há condição de fornecer pasto para o gado do arrendatário pelo período contratado, a presença de animais do proprietário arrendador não justifica o pedido de rescisão do contrato de arrendamento rural. A decisão da Quarta Turma negou o recurso do arrendatário, que pretendia ser indenizado pela quebra do acordo. A Turma seguiu o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, de forma unânime.
TRF1:Mantida condenação de homem que aliciava mulheres para a prostituição na Espanha
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, foi possível chegar ao acusado depois da prisão em flagrante de um dos cúmplices no Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande, Mato Grosso. A prisão ocorreu no momento em que ele embarcava para Madrid (Espanha), acompanhado de uma mulher, aliciada para a prostituição.
TRF1:Duplicidade de CPF pode causar bloqueio no recebimento de benefícios sociais
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do bloqueio do pagamento de parcelas do programa Bolsa Família. O bloqueio se deu pela ocorrência de duplicidade no uso do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) por pessoa homônima à beneficiária autora da ação.
TRF1:Estudante não participante do ENADE também tem direito à obtenção de diploma de curso superior
Ao analisar o caso, o juiz de primeiro grau entendeu que o impetrante “não pode ser penalizado(a) por erro imputável à instituição de ensino superior na qual se encontra matriculado(a), que, embora responsável pela inscrição dos estudantes para a realização do ENADE, o fez extemporaneamente.”
TRF1:ECT deve indenizar família de empregado morto enquanto transportava dinheiro
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, discordou dos argumentos da ECT. Segundo ele, a vítima teria que transportar o valor de R$ 262 mil em veículo especial, conforme a Lei 7.102/83, e não em carro impróprio como um Fiat Uno e sem planejamento de segurança, com escolta de apenas dois policiais militares. “É de sua omissão que advém sua responsabilidade, pois o aparato oferecido pela ECT mostrou-se evidentemente ineficaz para evitar o resultado danoso”, disse o juiz nos autos.
STJ:Quinta Turma afasta produção antecipada de provas com base no decurso do tempo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus em favor de réu acusado de praticar apropriação indébita em razão de ofício, emprego ou profissão. Os ministros revogaram a prisão preventiva e cassaram a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que havia determinado a produção antecipada de provas.
