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STF:Suspensa inclusão do MT em cadastro de inadimplentes.
Suspensa inclusão do MT em cadastro de inadimplentes em razão de contrato a ser analisado pelo TCU.
STJ:Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio.
Espólio de ex-deputado não consegue anular autuação fiscal por acréscimo de patrimônio a descoberto.
STJ:Tempo de serviço militar nas Forças Armadas não serve para aposentadoria especial.
Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial
STJ:Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral
Legitimidade da ação negatória de paternidade compete ao pai registral e não admite sub-rogação dos supostos avós
