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STF julgará constitucionalidade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos
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TST:Empreiteira é condenada por falta de água potável em frente de trabalho em MS
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STF:Supremo restringe critérios para regularização de terras na Amazônia Legal
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19-10-2017
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STJ:Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
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STJ:4a.Turma legitima associação para exigir que Subway informe se produtos contém glúten
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STJ:Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de inde
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TST:Bancária que depositava cheques de terceiros nas contas de familiares não reverte justa causa
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STF:Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
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