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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado  (Ter, 12 Jun 2012 7h11min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de ...
TST:Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Usina terá que pagar indenização por danos morais a cortador de cana acidentado (Ter, 12 Jun 2012 7h11min) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a cortador de cana que sofreu lesão em um de ...
TST:Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário (Ter, 12 Jun 2012 7h 6min) A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as diárias de viagem que excediam a 50% do seu salário. C ...
TST:Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fotos publicadas em rede social provocam demissão por justa causa Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma enfermeira da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do Prontolinda Ltda., em Olinda (PE), demitida por justa causa após ...
STF:Arquivado mandado de segurança contra MP do Código Florestal.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Quarta-feira, 13 de junho de 2012 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux arquivou (não conheceu) o Mandado de Segurança (MS 31397) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória (MP 571) que altera o Código Florestal. “Descabe trazer essa que ...
STJ:Suspensa liminar que garantia pagamento a professores em greve na Bahia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 15h22 DECISÃO “A deflagração do movimento grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por conseguinte, desobriga o poder público do pagamento referente aos dias não trabalhados.” Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça ( ...
STJ:Sexta Turma isenta moradores de rua do pagamento de fiança.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 11h08 DECISÃO É manifestamente ilegal o constrangimento imposto por decisão que condiciona a liberdade provisória ao pagamento de fiança fixada em valor superior à capacidade de pagamento dos presos. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Jus ...
STJ:Tradução de contrato para instruir ação tem que ser completa.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 10h02 DECISÃO Quando um contrato redigido em língua estrangeira vai ser utilizado para instruir ação judicial, a parte interessada deve providenciar sua tradução completa. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao ...
Informativo TST - AR. Rurícola. Prazo quinquenal. Contrato iniciado e extinto antes da EC n.° 28/200
A regra prescricional inaugurada pela Emenda Constitucional n.° 28/2000 não se aplica à hipótese em que o rurícola teve seu contrato de trabalho iniciado e extinto antes da publicação da referida emenda, ainda que tenha proposto a ação em momento posterior à vigência da EC n.° 28/2000, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Com base nessa premiss ...
Informativo TST - Bem de família. Impenhorabilidade. Lei n.° 8.009/90. Existência de outros imóveis.
Bem de família. Impenhorabilidade. Lei n.° 8.009/90. Existência de outros imóveis. Irrelevância. O bem residencial do executado é impenhorável, sendo irrelevante o fato de possuir outros imóveis, visto que a impenhorabilidade, nos termos do art. 5° da Lei n.° 8.009/90, recairá, obrigatoriamente, apenas sobre a propriedade destinada à residência da ...
Informativo STF - Suspensão condicional do processo e prestação social alternativa
É válida e constitucional a imposição, como pressuposto para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou de prestação pecuniária, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado e fixadas em patamares distantes das penas decorrentes de eventual condenação. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma indeferiu habeas cor ...
Informativo STF - Causa de aumento e agente político
A causa de aumento de pena prevista no § 2° do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder pú ...
STJ:Rejeitado recurso contra decisão que afastou limite de idade em adoção por homossexuais.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 09h31 DECISÃO O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou seguimento a recurso do Ministério Público do Paraná contra decisão da Justiça local que considerou juridicamente possível a adoção conjunta de criança por pessoas do mesmo se ...
STJ:Reconvenção é admitida em ação de danos morais movida por banco contra cliente.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 08h59 DECISÃO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Banco ABN AMRO Real S/A e da Real Previdência e Seguros contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As instituiçôes financeiras contestavam a possibilidade de reco ...
STJ:MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/06/2012 - 08h04 DECISÃO O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública. De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ressarcimento individual, a liquida ...
STJ:Ação de sojicultores gaúchos contra royalties da Monsanto tem alcance nacional.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/06/2012 - 19h51 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do Rio Grande do Sul movem contra a cobrança de pela utilização da semente transgênica de soja , ou “soja RR”, da multinacional ...
TST:Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Turma invalida acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE (Ter, 12 Jun 2012 7h4min) A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Busscar Ônibus S.A. ao pagamento de horas extraordinárias a empregado cuja atividade é considerada insalubre. O ...
STF:Ministra julga prejudicada ação do DEM contra aumento da CSLL para instituiçôes financeiras.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 12 de junho de 2012 A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4003) em que o Partido Democratas (DEM) contesta o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada de insti ...
STF:Ministro nega HC impetrado em favor de irmãos condenados por “racha” de trânsito.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: “ Terça-feira, 12 de junho de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 113738) impetrado em favor dos irmãos Giacomo e Giordano Cacciola, condenados à pena de seis meses de detenção, substituída por multa equivalente a 10 salários-m ...
