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- Reafirmando posicionamento da Corte no sentido de possuir eficácia liberatória geral, quanto ao contrato de trabalho, o acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando inexistentes ressalvas, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao agravo e manteve a decisão que negou seguimento aos embargos. Vencidos os Ministros José Roberto Fr ...
Comissão de conciliação prévia. Acordo firmado sem ressalvas. Eficácia liberatória geral.
Reafirmando posicionamento da Corte no sentido de possuir eficácia liberatória geral, quanto ao contrato de trabalho, o acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia, quando inexistentes ressalvas, a SBDI-I, por maioria, negou provimento ao agravo e manteve a decisão que negou seguimento aos embargos. Vencidos os Ministros José Roberto Fr ...
Horas Extras. Habitualidade. Pagamento suspenso transitoriamente por força do Decreto n° 29.019/2008
A suspensão transitória de serviço suplementar prestado com habitualidade, por força do Decreto n° 29.019/2008 do Distrito Federal, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jorna ...
Agravo de instrumento. Recurso de revista com traslado incompleto. Conhecimento do apelo apenas quan
O traslado obrigatório da petição do recurso de revista decorre da necessidade de possibilitar, caso provido o agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, conforme dispôe o art. 897, § 5°, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade, e somente quando superado possibilita a an ...
Bancário. Gerente-geral. Tempo despendido na realização de cursos pela internet e à distância, fora
Os cursos realizados por exigência do empregador, via internet e à distância, fora do horário de trabalho, por empregado gerente-geral de agência bancária, não ensejam o pagamento de horas extras, porquanto o trabalhador que se enquadra no art. 62, II, da CLT não tem direito a qualquer parcela regida pelo capítulo “Da Duração do Trabalho”. Com esse ...
TJ-MG:Empresa é punida por virose em cruzeiro
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 27/9/2012 - Empresa é punida por virose em cruzeiro A empresa Royal Caribbean Cruzeiros foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil a quatro passageiros que foram contaminados por uma virose durante cruzeiro marítimo organizado pela companhia. A decis ...
DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Institui o Comitê Gestor dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
LEI N° 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispôe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança
DECRETO N° 7.808, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Federal do Poder Executivo
TJ-CE:Estado do Ceará é condenado a indenizar PM que teve sentença de homicídio anulada
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Ceará: 28/9/2012 O Estado do Ceará deve pagar R$ 80 mil ao policial militar J.H.C.O., que foi condenado pelo crime de homicídio, mas teve a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão é da 7ª Câmara Cível e teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cav ...
TRF2 reforma decisão que suspendia cessão da marca de maiôs Catalina para a empresa americana In Moc
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: Uma decisão do TRF2 garante à In Mocean Group LCC, de Nova Iorque, o direito à exclusividade da marca de maiôs que vestem as candidatas ao título de Miss Universo. A Segunda Turma Especializada do Tribunal reformou decisão da Justiça Federal do Rio, que havia suspendido regist ...
TRF1:Ilegal o exercício de qualquer outra função remunerada, quando em regime de dedicação exclusiva
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região: 28/9/12 18h6 Professor da carreira do magistério superior, quando submetido ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, tem obrigação de prestar quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e impedimento do exercício de outra atividade remunerada, p ...
TST:Justiça do Trabalho não reconhece subsecretário de estudos sociais como cargo de direção sindica
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 17h20) Os ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceram a estabilidade provisória de um subsecretário de formação e estudos sociais do Sindicato dos Economistas no Estado do Espír ...
TST:Acusada de furtar celular em ônibus recebe por danos morais
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 16h32) A Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (Eucatur) teve majorada a condenação por danos morais que lhe havia sido imposta pelo TRT da 23ª Região (MT). Para a Primeira Turma do TST, o valor fixado não era proporcional à lesão sofrida ...
TST:Jóquei que caiu de égua que montava, durante um páreo, não consegue indenização. Segundo ele, o
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 13h16) Um jóquei buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização após cair da égua que montava durante um páreo. Segundo o atleta, o animal estava cego. Mas como não ficou comprovada a cegueira, o Jockey Club Brasileiro não será obrigado a indenizá-lo p ...
TST: Culpa exclusiva de empregado afasta direito a que ele receba indenização.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h) Em ação ajuizada na Vara do Trabalho de São Bento do Sul (SC), um empregado da Comfloresta (Companhia Catarinense de Empreendimentos Florestais) e do Grupo Brascan Brasil afirmou que trabalhava na extração de galhos de madeira de pinus, quando caiu e ...
TST:Empresa pagará R$30 mil por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista d
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Norsa Refrigerantes Ltda. foi condenada por assédio moral por expor funcionário à chacota de colegas ao fixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença até o p ...
TST:Faxineira de cinema não consegue grau máximo de insalubridade
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 28 Setembro 2012, 6h5) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por maioria que uma empregada do Praia de Belas Empreendimentos Cinematográficos Ltda. que fazia a coleta de lixo e limpeza de banheiros em salas de cinema em Porto Alegre (RS) não faz jus ao a ...
STF:Suspensa decisão sobre ampliação de área indígena
Ministro Marco Aurélio de Mello defere, parcialmente, liminar para suspender as atividades da Funai em ampliar a área indígena Kaxarari
STJ:Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 17h47 DECISÃO Rosinha Garotinho deve responder a ação por improbidade administrativa A ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho vai responder a ação civil pública por improbidade administrativa. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de J ...
STJ:Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 28/9/2012 - 10h51 RECURSO REPETITIVO Terceira Seção define aplicação de privilégios a casos de furto qualificado A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágr ...
