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Medida provisória n° 853 de 25-9-2018: Prazo para aderir ao FUNPRESP até 29 de março de 2019
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7° do art. 3° da Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012.
LEI N° 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Crimes de importunação sexual, divulgação de cena de estu
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravençôes Penais).
LEI N° 13.717, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Licença paternidade para militar das forças armadas
Altera a Lei n° 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.
Lei 13.716 de 24-9-2018: Atendimento educacional a aluno em tratamento de saúde
Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Lei 13.715 de 24-9-2018: Perda do poder familiar por cometimento de crimes
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Decreto 9.508 de 24-9-2018: Cota em concursos públicos para deficientes
Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
STJ:3a. Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo
3a. Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo e manda divulgar sentença coletiva na internet
Decreto 9.492 de 5-9-2018: Defesa dos direitos dos usuários da administração pública federal
Regulamenta a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispôe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n° 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funçôes de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
MP n° 849 de 31-8-2018: Posterga e cancela aumentos de servidores civis da Administração Federal
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
