Em sede de habeas corpus, somente de admite o trancamento da ação penal se demonstrada, de forma irretorquível, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou, ainda, a atipicidade da conduta. A utilização do transporte público como meio para a prática do tráfico de drogas é suficiente para o reconhecimento da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06, porque a majorante é de natureza objetiva e aperfeiçoa-se com a constatação de ter sido o crime cometido no lugar indicado, independentemente de qualquer ... O Plenário do Supremo Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da vedação contida nos art. 33, § 4°, e 44 da Lei 11.343/06, não admitindo seja subtraído do julgador a possibilidade de promover a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando presentes os requisitos inseridos no art. 44 do Código Penal. Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região: “A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) condenou a Companhia Energética do Maranhão (Cemar) a pagar R$ 8 mil de indenização a uma ex-empregada que adquiriu DORT (Doença Osteomuscular Relacionada com o Trabalho) em decorrência do exercício de ... É BOM DEMAIS! CONFIANÇA, A GENTE CONQUISTA, OBRIGADO PELOS ACESSOS! DIVULGUEM O FINTESP!!!!!!! Elisabete Bastos & Mauricio Miranda Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG): A 4ª Turma do TRT-MG deferiu a um empregado que se acidentou ao cair do telhado onde trabalhava uma indenização por danos morais e materiais. Ao contrário da decisão de 1° Grau, os julgadores entenderam que, tanto a empregadora quanto a empresa tomadora dos serviços ... Notícia extraída do site do TJ/PB: // A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva à Andréa Costa de Medeiros. A impetrante alegava ausência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva. O processo de n°200.2011.044241-1/ ... Notícia extraída do site do TJ/RS, publicada no dia 14/11/2011: 11/nov/2011 Texto: Reiterando o entendimento de que é dever do poder público garantir a plena assistência à saúde pública, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, em parte, sentença da comarca de Itumbiara que mandou a Secretaria de Saúde local fornecer mensalmente fraldas geriátricas à deficiente mental Elaine Raimu ... Notícia extraída do site do TJ/CE: "11/11/2011   O juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça o medicamento Mabthera ao paciente J.H.A., portador de câncer nos gânglios linfáticos. A decisão foi publicada nessa quinta-feira (10/11), no Diário da Just ... Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (10ª Região): A 1ª Turma do TRT 10ª Região manteve decisão de 1° grau, que julgou a conduta da Smaff ilícita na pré-contratação do interessado e a condenou a pagar indenização por danos morais e materiais ao autor. Entretanto, acrescentou novo valor à con ... Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: