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LEI N° 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017: Trabalho temporário e terceirização
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispôe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispôe sobre as relaçôes de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
