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- A Corte Especial, na Rcl 1.526-DF, DJ 7/3/2005, já decidiu que os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária por juiz de primeiro grau, sob pena de subversão ao sistema de controle administrativo, que passaria a ser su ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETêNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ATO PRATICADO PELA ADMINIS
A Corte Especial, na Rcl 1.526-DF, DJ 7/3/2005, já decidiu que os atos praticados pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no exercício de sua competência não podem ser suspensos por antecipação de tutela deferida em ação ordinária por juiz de primeiro grau, sob pena de subversão ao sistema de controle administrativo, que passaria a ser su ...
Deserção e crime permanente
A natureza do crime de deserção, previsto no art. 187 do CPM, é permanente e o marco prescricional inicia-se com a cessação da referida permanência, ou seja, com a captura ou a apresentação voluntária do militar. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma denegou  habeas corpus em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição por pos ...
Crimes de roubo e continuidade delitiva
A prática reiterada de crimes contra o patrimônio, indicadora de delinquência habitual ou profissional, impossibilita o reconhecimento de continuidade delitiva para efeito de unificação de penas. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, denegou  habeas corpus em que pretendido novo cálculo de pena pela prática de 2 delitos ...
CNMP e revisão de ato homologatório de TAC
A 2ª Turma concedeu mandado de segurança impetrado por Ministério Público estadual contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para invalidar decisão deste órgão. Na espécie, o Conselho Superior do Ministério Público estadual negara homologação a termo de ajustamento de conduta - TAC proposto por promotor de justi ...
TCU e anulação de contratos administrativos
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 3 ...
Anistia e acumulação de aposentadoria
A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular acórdão do TCU e restabelecer as pensões percebidas pela impetrante. Tratava-se, na espécie, de writ impetrado contra decisão da Corte de Contas que determinara a suspensão de um dos benefícios, ao argumento de que seriam resultantes de cargos que, em atividade, não seriam acumuláve ...
TRF1:Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: 23/11/12 14h15 A Sexta Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) contra sentença que julgou procedente o pedido interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), pa ...
TST determina que ferroviários aceitem acordo entre CPTM e sindicatos da categoria
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 17h2) O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Central do Brasil (STEFZCB) terá de aceitar os termos do acordo coletivo (ACT 2010/2011) firmado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e outros três sindicato ...
TST:Pedreiro que caiu de andaime e ficou paraplégico não será indenizado
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 16h43) A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente julgar improcedente a ação rescisória de um empregado da empresa baiana Padrão Engenharia Ltda, que pretendia receber ind ...
TST:Bancário que optou por licença pré-aposentadoria receberá multa sobre FGTS
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 15h25) O Banco Santander, terá que pagar a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de um bancário que optou pela licença remunerada anterior à aposentadoria, prevista em acordo coletivo. A decisão do TRT-15 d ...
TST:Trabalhadores receberão descontos salariais decorrentes de greve
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 11h12) A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) vai ter de devolver os descontos realizados nos salários dos empregados que aderiram a uma greve deflagrada em todo o Estado do Paraná, em 2007. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho n ...
TST:Dirigente de cooperativa obtém direito a ter estabilidade sindical
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 23 Novembro 2012, 8h31) Um auditor da Melhoramentos Papeis Ltda obteve, junto à Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento da sua equiparação, na condição de dirigente de cooperativa, aos dirigentes sindicais e a consequente estabilidade garan ...
STF:Deferida liminar parcial a convocada pela CPI do Tráfico de Pessoas
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o pedido de medida liminar requerido pela defesa da enfermeira e vereadora Maria Elizabete de Abreu Rosa no Habeas Corpus (HC) 115830. Ela foi convocada a prestar de ...
STF:Indeferida liminar a presos preventivamente por tráfico de drogas em MT
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 23 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 115793 por A.P.F. e R.C.C.P., presos preventivamente sob a acusação de tráfico de drogas e associação para o tráfico (artigos ...
STJ:Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/11/2012 - 9h4 DECISÃO Desconto em folha de servidor deve se limitar a 30% dos vencimentos Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. ...
STJ:Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 23/11/2012 - 8h6 DECISÃO Concessionária deve provar que hidrelétrica não causou danos a pescadores Com base no princípio da precaução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária responsáv ...
Exame criminológico e livramento condicional
A 1ª Turma extinguiu habeas corpus, uma vez que substituto de recurso constitucional, mas concedeu, de ofício, a ordem para restabelecer decisão do juízo das execuções que implementara o livramento condicional do paciente. Na situação dos autos, após o citado deferimento, o parquet interpusera agravo em execução, provido pelo Tribunal lo ...
Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é tema com repercussão geral
Notícia retirada do site do STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de votação no Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212. O tema constitucional refere-se ao prazo prescricional aplicável para cobrança de valores não dep ...
TST:Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quinta, 22 Novembro 2012, 14h5) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora ...
