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STF:Cassada decisão sobre indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade
Cassada decisão que determinou indexação do salário mínimo para cálculo de adicional de insalubridade.
STF:DPU pede aplicação do princípio da insignificância para camelôs com cigarros clandestinos.
Defensoria pede aplicação do princípio da insignificância para camelôs flagrados com cigarros clandestinos.
STJ:Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental.
Desnecessário formar litisconsórcio em ação civil pública ambiental, mesmo se há responsabilidade solidária.
STJ:Corte Especial:multa por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor.
