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STJ:1a. instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito
  
Escrito por: Mauricio Miranda 62-11-1372 Visto: 610 vezes






Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça:



2/7/2013 - 9h59



DECISÃO



Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito



A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mantém a extinção de processo oposto por advogado contra ação penal privada movida por desembargador do Mato Grosso.



A ministra Laurita Vaz afirmou que a exceção da verdade só deve ser remetida à instância superior, para seu julgamento de mérito, se for admitida pelo juízo de instrução.



No caso, a juíza mato-grossense entendeu que a exceção não poderia ter seguimento, porque dizia respeito a outros fatos que não os tidos pelo desembargador como lesivos à sua honra na ação penal privada movida contra o advogado. Por isso, extinguiu o processo sem avaliar seu mérito, considerando o pedido juridicamente impossível.



A relatora do caso no STJ ressaltou que eventual erro na decisão da juíza pela extinção pode ser atacado pelas vias recursais ordinárias.



 



Coordenadoria de Editoria e Imprensa



 



 



*Mauricio Miranda.



 



 


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