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STJ:IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios
IRPJ e CSLL incidem sobre juros remuneratórios de depósitos judiciais e moratórios em repetição de indébito tributário
STJ: Há casos em que a falta de citação do réu não constitui nulidade absoluta.
Falta de citação para audiência de justificação prévia em que é deferida liminar de reintegração de posse não constitui nulidade absoluta.
