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STJ:Segunda Turma assegura direito de defesa a deputado que responde por improbidade
Ao reconhecer o cerceamento ao direito de defesa e à produção de prova testemunhal, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram o retorno à primeira instância de ação de improbidade administrativa que tem como um dos réus o atual líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado André Moura.
TST:CREA não indenizará agente dispensado por ausência de concurso público
O relator do recurso do Crea ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, afirmou que não houve dano moral. "A dispensa do servidor público contratado sob tais circunstâncias configura mera consequência lógica da aplicação do artigo 37, inciso II e parágrafo 2°, da Constituição", disse. "O deferimento da indenização por dano moral não pode prevalecer, especialmente quando se pretende garantir ao agente o pagamento das parcelas rescisórias a que não faz jus", concluiu.
TST:Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença
Sem comprovar guarda judicial, trabalhadora em processo de adoção não consegue licença e estabilidade
