Categoria:
TST:Mantida responsabilidade subsidiária do RJ em contratação irregular de cooperativa
Vieira de Mello Filho lembrou que o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, considerou constitucional o artigo 71 da Lei de Licitaçôes, mas firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa da Administração Pública, pelo inadimplemento das verbas trabalhistas, é viável sua responsabilização. "Nessa situação, o ente público responderá pela sua própria incúria", afirmou. No caso em questão, o TRT registrou que houve a intermediação de mão de obra pela cooperativa, que atuava como empresa de prestação de serviços, mas sem a presença dos elementos caracterizadores do fenômeno cooperado.
TST:Prefeito é absolvido de indenização por dano moral coletivo por atraso de salário de servidores.
Para o Ministério Público do Trabalho, prefeito é preposto do Município. Para o TST, prefeito é agente público, pessoa física, não podendo ser responsabilizado pela Justiça do Trabalho e o empregador é o Município.
