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Decreto 9013 de 29-3-2017: Inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Regulamenta a Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n° 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispôem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
TST:Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho infantil de uma única menina
Turma reconhece dano moral coletivo na exploração de trabalho doméstico infantil de uma única menina
