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- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Motociclista não receberá adicional de insalubridade por ficar exposto à chuva (Segunda, 9 Julho 2012 11h9min) Um vendedor da Vonpar Refrescos S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de adicional de insalubridade por estar exposto à chuva ao fazer e ...
TST:Motociclista não receberá adicional de insalubridade por ficar exposto à chuva.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Motociclista não receberá adicional de insalubridade por ficar exposto à chuva (Segunda, 9 Julho 2012 11h9min) Um vendedor da Vonpar Refrescos S.A. não conseguiu na Justiça do Trabalho o deferimento de seu pedido de adicional de insalubridade por estar exposto à chuva ao fazer e ...
TST:Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Atendente receberá periculosidade por trabalhar em prédio com combustível no subsolo (Segunda, 09 Julho 2012 10h56min) Um teleatendente da Atento Brasil S.A ganhou na Justiça do Trabalho direito a adicional de periculosidade porque no prédio em que trabalhava havia combustível a ...
STJ:Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 8h46 DECISÃO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro ...
STJ:Casas Legislativas não têm legitimidade para propor açôes envolvendo direitos de servidores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 8h15 DECISÃO As Casas Legislativas – câmaras municipais e assembleias legislativas – não têm legitimidade para recorrer ou apresentar contrarrazôes em açôes envolvendo direitos estatutários de servidores. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiç ...
STJ:Liquidação residual de sentença coletiva deve ser por arbitramento, considerando cada beneficiár
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “10/7/2012 - 7h58 DECISÃO Diante da ausência de execução individual de sentença coletiva, cabe ao Ministério Público (MP) proceder à liquidação residual, levando em conta a situação de cada um dos beneficiários, pois devidamente identificados no processo. Após intenso debate, a ...
TRF1:Mantida sentença que proibiu divulgação de salários pela internet.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ato de remoção de servidor
Em homenagem ao princípio da concordância prática e da hermenêutica constitucional, o disposto no art.36, III, b da lei 8.112/90 deve ser interpretado em harmonia com o que esta estabelecido no art.196 da CF, direito subjetivo a saúde, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger (MS 14236-MS, 2009)
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Ação rescisória
Permitir-se o ajuizamento de ação rescisória toda vez que o supremo analise matéria constitucional já acobertada por coisa julgada, faz cair por terra o princípio constitucional da segurança jurídica. Com base no princípio da concordância prática, o ajuizamento de ação rescisória, fundada no art.485, V do CPC, somente encontra pertinência nos casos ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STJ - Fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Estado deverá propiciar aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. Dessarte, entendeu o Ministro relator que, nas situaçôes limítrofes, em que há risco para saúde humana e uma alegada ineficiência do medicamento, como na hipótese, a resposta judicia ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STF - Ato das disposiçôes constitucionais transitóri
O ADCT qualifica-se juridicamente como um estatuto de índole constitucional. A estrutura normativa que nele se acha ostenta, em consequência, a rigidez peculiar as regras inscritas no texto básico da lei fundamental da república. Disso decorre o reconhecimento de que inexistem, entre as normas inscritas no ADCT e os preceitos constante da constitui ...
Julgados importantes - Teoria da constituição - STF - Marcha da maconha
O plenário julgou procedente pedido formulado em ação de descumprimento de preceito fundamental para dar ao art.287 do CP, interpretação conforme a constituição, com efeito vinculante, de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclus ...
TST:Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Ricardo Eletro é condenada por conduta homofóbica de gerente A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar em R$ 30 mil por dano moral um vendedor vítima de ofensas homofóbicas cometidas por um gerente de vendas de uma das lojas da rede, em Vitória (ES). A decisão unân ...
STF:Membros de CPMI impetram MS contra dispensa de testemunhas.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Segunda-feira, 9 de julho de 2012 Os deputados Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Rubens Bueno (PR-SP) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Segurança (MS 31475) no qual pedem que, por medida liminar, seja determinado ao presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito ...
STJ:Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 10h27 RECURSO REPETITIVO Cobrança de diferenças de correção monetária em conta do PIS/Pasep prescreve em cinco anos É de cinco anos o prazo prescricional de ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/Pasep visando à cobrança de diferenças d ...
STJ:Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 9h13 DECISÃO Complementação do DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora que integra o sistema A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da Itaú Seguros em ação indenizatória relat ...
STJ:Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 9/7/2012 - 8h6 DECISÃO Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado No contrato de seguro de veículo que dá direito à cobertura somente em casos de roubo, furto, colisão e incêndio, a ocorrência de apropriação indébita (quando o sujeito ...
“GDACT” e extensão a inativos
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que entendera ser devida Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT a servidores inativos e pensionistas em seu grau máximo. No contexto, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE alegava que, em virtude da natureza pro labore facien ...
TRT2:12ª Turma: base de cálculo de comissão deve considerar preço pago pelo cliente sem qualquer des
Notícia extraída do site do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ Em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Iara Ramires da Silva entendeu que a “comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador.” No caso analisado pela turma julgadora, o trabalhador alegou ...
STJ:ESPECIAL: Plágio: quando a cópia vira crime.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 8/7/2012 - 8h ESPECIAL Plágio: quando a cópia vira crime Copiar de um autor é plágio; copiar de vários é pesquisa, criticou uma vez o cronista e dramaturgo estadunidense Wilson Mizner. Roubar uma ideia é como roubar um bem e o novo Código Penal (CP), em discussão no Congresso Nac ...
STF:Ministro indefere liminar para voto aberto de senador capixaba.
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 6 de julho de 2012 O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, liminarmente, pedido do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para que a mesa do Senado Federal adotasse providências para tornar abertos seus votos em processos de perda de mandato parlame ...
