Categoria: Jurisprudência em destaque
- Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 10h18) As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório previsto no artigo 37 da apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral. Foi com esse entendimento q ...
TST:Empregados da Cedae não se submetem a teto remuneratório
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 10h18) As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório previsto no artigo 37 da apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral. Foi com esse entendimento q ...
TST:Número de empregados substituídos não tira possiblidade de ação de sindicato
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Sexta, 16 Novembro 2012, 10h5) O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deverá julgar recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Maringá (PR) em favor dos empregados de um mercado, visando o pagamento de horas extras e adicionais. Para os ...
STF:Negada liminar a governadores sobre piso de professores
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Sexta-feira, 16 de novembro de 2012 O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848 por governadores de seis estados para que fosse suspenso, com efeitos retroativos, o artigo 5°, parágrafo único ...
STJ:José Carlos Gratz não consegue habeas corpus para trancar ação penal
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 10h7 DECISÃO José Carlos Gratz não consegue habeas corpus para trancar ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus para que fosse trancada a ação penal instaurada contra o ex-deputado estadual José Carlos Gratz, do Es ...
STJ:Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 8h59 DECISÃO Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista ...
STJ:Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: 16/11/2012 - 8h4 DECISÃO Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a pessoa que adquire bem litigioso não possui a qualidade de terceiro e, portanto, não ...
Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e pontuação em concurso público
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos quando presente o interesse social. Essa a orientação da 1ª Turma que, em conclusão de julgamento e, por maioria, proveu recurso extraordinário no qual discutida a legitimidade ativa ad causamdaquele órgão. No caso, Ministério Público estadu ...
Porte de granada: desnecessidade de apreensão e perícia
A 1ª Turma denegou habeas corpus no qual postulada a exclusão da majorante de emprego de arma de fogo, prevista no art. 157, § 2°, I, do CP, em face de porte de granada no delito de roubo. Aplicou-se, relativamente ao artefato em questão, jurisprudência do STF firmada nas hipóteses de ausência de apreensão e de perícia de arma de fogo.
TST:Perda auditiva de 5% por ambiente ruidoso gera indenização
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 17h8) A empresa paulista Svedala Ltda foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um empregado que teve a capacidade auditiva reduzida, em decorrência de ter trabalhado em ambiente excessivamente ruidoso. A Terceira Turma do ...
TST:Sindicato não pode representar único empregado em pedido de equiparação salarial
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 16h3) A Quarta Turma do TST manteve decisão da Justiça do Trabalho do Paraná que declarou extinto o processo do Sindel (Sindicato dos Trabalhadores nas Concessionárias de Energia Elétrica e Alternativa de Londrina e Região) que representava um eletricit ...
TST:Bancário que teve intervalo intrajornada reduzido receberá horas extras
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 14h44) Um empregado do Banco Itaú Unibanco S/A que teve parte do intervalo intrajornada suprimido receberá horas extras por todo o período. A Oitava Turma do TST concluiu que a concessão parcial do intervalo enseja o pagamento total do valor referente a ...
TST:Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 12h57) O acordo homologado em juízo no qual não é reconhecido vínculo empregatício não afasta o dever das partes de pagarem a contribuição previdenciária sobre o valor total da transação. Esse entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial ...
TST:Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “ (Quarta, 14 Novembro 2012, 6h15) Um escriturário não conseguiu anular, na Justiça do Trabalho, ato do Banco do Brasil exigindo que ele optasse entre o cargo de bancário e o de professor da rede pública do Rio Grande do Norte. Embora alegasse que a possibilidade de acumulação se e ...
STF: Mensalão:Análise de pena de Rogério Tolentino por lavagem de dinheiro será retomada na próxima
Notícia extraída do site do Supremo Tribunal Federal: Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Ao final da sessão plenária desta quarta-feira (14), o Plenário retomou, na Ação Penal 470, o julgamento da dosimetria da pena do advogado Rogério Tolentino por lavagem de dinheiro, interrompida diante de uma questão de ordem suscitada por sua defes ...
