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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 15h27  DECISÃO Na noite de ontem (11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou novo pedido do Estado do Acre relativo à competência para julgar questões urgentes sobre uma vaga na Série C do Campeonato Brasil ... Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 15h27  DECISÃO Na noite de ontem (11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou novo pedido do Estado do Acre relativo à competência para julgar questões urgentes sobre uma vaga na Série C do Campeonato Brasil ...
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Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente dec ...
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A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fatoocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil.  Desse modo, a transação superveniente à sentença,  acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda que não d ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias  (Quinta, 12 Julho 2012 11h33min)  Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a organização dos ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, para dar conti ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 11h17  DECISÃO O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para que moradores que ocupam prédios inferior ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 10h11  DECISÃO É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem i ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 9h26  DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça anulou uma execução de mais de R$ 130 milhões promovida contra o Banco da Amazônia. O banco havia sofrido processo de execução por ter se recusado a fornecer linha de crédito a um grupo de industriais da re ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 8h2  DECISÃO A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimen ...
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Transcreve-se Lei 12.683, que altera a Lei 9.613/1998 - extraído do site  Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2 A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:  Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimul ...
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Não contrate os planos de saúde listados acima. Se receber oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS."
O FINTESP trancreve notícia do site do Planalto:
Não contrate os planos de saúde listados acima. Se receber oferta para adquirir um desses planos, denuncie à ANS."
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O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitações jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos ...
O poder constituinte outorgado aos estados-membros sofre limitações jurídicas impostas pela constituição federal. Os estados-membros organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, submetendo-se, no entanto, quanto ao exercício dessa prerrogativa institucional (essencialmente limitada em sua extensão), aos condicionamentos ...
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No desate de causas afins, recorre o STF, ao chamado princípio da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direito é o art.25 da ...
No desate de causas afins, recorre o STF, ao chamado princípio da simetria, que é construção pretoriana tendente a garantir, quanto aos aspectos reputados substanciais, homogeneidade na disciplina normativa da separação dos poderes, independência e harmonia dos poderes, nos três planos federativos. Seu fundamento mais direito é o art.25 da ...
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O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da constituição originária (ADI 1946-MC, 1999).
O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da constituição originária (ADI 1946-MC, 1999).
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Necessária observância dos requisitos estabelecidos na constituição federal. Subordinação jurídica do poder constituinte decorrente as limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da constituição da república (ADI 486, 1997).
Necessária observância dos requisitos estabelecidos na constituição federal. Subordinação jurídica do poder constituinte decorrente as limitações que o órgão investido de funções constituintes primárias ou originárias estabeleceu no texto da constituição da república (ADI 486, 1997).
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Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo ún ...
Notícia extraída do site da Presidência da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos públicos e privados serão regulados pelo disposto nesta Lei. Parágrafo ún ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para ...
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de empregado da Siemens do Brasil Ltda., que teve seu contrato de trabalho suspenso ao ser cedido temporariamente para ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto  (Quarta, 11 Julho 2012 13h56min)  A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que realizava jornada superior a oito horas em dois turnos inint ...
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Fiat pagará horas extras a empregado que trabalhou mais de oito horas em turno ininterrupto  (Quarta, 11 Julho 2012 13h56min)  A Fiat Automóveis S. A. foi condenada ao pagamento de horas extras a um empregado que realizava jornada superior a oito horas em dois turnos inint ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador  (Quarta, 11 Julho 2012 13h37min)  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo ...
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador  (Quarta, 11 Julho 2012 13h37min)  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que proibiu a Vianel Transporte Ltda., de Belo ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista  (Quarta,11 Julho 2012 12h55min)  Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A deci ...
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista  (Quarta,11 Julho 2012 12h55min)  Um ex-sócio do Auto Posto Barra da Tijuca Ltda., em São Paulo, não terá sua casa penhorada para pagar dívida trabalhista em processo de execução. A deci ...
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: "11/07/2012 - 08h26 Coordenadoria de Editoria e Imprensa"
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