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É pacífica ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1° da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC 81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da minha relatoria (Primeira T ... É pacífica ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar infração aos incisos I a IV do art. 1° da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC 81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da minha relatoria (Primeira T ...
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Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 82, transcrição: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facil ... Informativo de Jurisprudência sobre Licitaçôes e Contratos n° 82, transcrição: Este Informativo, elaborado a partir das deliberaçôes tomadas pelo Tribunal nas sessôes de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisôes proferidas nas datas acima indicadas, relativas a licitaçôes e contratos, e tem por finalidade facil ...
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:
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Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma nega auxílio maternidade a advogado paranaense
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: Quarta Turma nega auxílio maternidade a advogado paranaense
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PARABÉNS A TODOS! PRINCIPALMENTE, AOS AMIGOS INTERNAUTAS QUE ACESSAM AO FINTESP. AGRADECEMOS A EQUIPE DO FINTESP: RICARDO AFFONSO LUCAS BASTOS - ASSESSOR ESPECIAL TEMÁTICO PAULO BASTOS - COMENTARISTA OFICIAL DO FINTESP ELISABETE BASTOS & MAURICIO MIRANDA
PARABÉNS A TODOS! PRINCIPALMENTE, AOS AMIGOS INTERNAUTAS QUE ACESSAM AO FINTESP. AGRADECEMOS A EQUIPE DO FINTESP: RICARDO AFFONSO LUCAS BASTOS - ASSESSOR ESPECIAL TEMÁTICO PAULO BASTOS - COMENTARISTA OFICIAL DO FINTESP ELISABETE BASTOS & MAURICIO MIRANDA
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco: Â ex-prefeito e ex-vereador de Caruaru, Manoel Teixeira Sobrinho, conhecido por Neguinho Teixeira, foi condenado a quatro anos de reclusão e ao ressarcimento de R$ 2.600 aos cofres públicos a título de reparação de danos materiais. A sentença foi proferida pelo juiz da 3ª Va ...
Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça de Pernambuco: ex-prefeito e ex-vereador de Caruaru, Manoel Teixeira Sobrinho, conhecido por Neguinho Teixeira, foi condenado a quatro anos de reclusão e ao ressarcimento de R$ 2.600 aos cofres públicos a título de reparação de danos materiais. A sentença foi proferida pelo juiz da 3ª Va ...
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Notícia extraída do site www.tjmg.jus.br: "04/11/2011 - Justiça autoriza mudança de sexo e nome A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas a ...
Notícia extraída do site www.tjmg.jus.br: "04/11/2011 - Justiça autoriza mudança de sexo e nome A 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga julgou procedente à ação impetrada por R.R. e deferiu seu pedido de ser reconhecido como uma pessoa do sexo feminino e que seja retificado, no cartório de registro civil, seu nome para A.P.R.C., mantidas a ...
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Notícia extraída do site do TRT da 11ª Região em 4 de novembro de 2011: "O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região começa a receber, no período de 10 a 25 de novembro as inscriçôes de que trata o Concurso n° 1/2011, destinado ao provimento de cargos vagos no quadro permanente de Pessoal. De acordo com o edital, o concurso oferece um total ...
Notícia extraída do site do TRT da 11ª Região em 4 de novembro de 2011: "O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região começa a receber, no período de 10 a 25 de novembro as inscriçôes de que trata o Concurso n° 1/2011, destinado ao provimento de cargos vagos no quadro permanente de Pessoal. De acordo com o edital, o concurso oferece um total ...
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Notícia extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
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Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho:
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Meus amigos, chegamos a mais uma vitória. São 29 mil acessos ao FINTESP. Agradecemos a todos! Conmtinuaremos a apresentar a melhor informação. Obrigado Elisabete Bastos & Mauricio Miranda
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Notícia extraída do site do STF: "Quinta-feira, 03 de novembro de 2011 Â *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
Notícia extraída do site do STF: "Quinta-feira, 03 de novembro de 2011 *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
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Notícia extraída do site do TJ/RJ:
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Como a internet permite a difusão de ideias, aprender, rapidamente, conhecimentos, culturas diferentes, comunicação com outras pessoas. Nossa, quantos benefícios! Então, por que perigos? Comento os perigos para as crianças e, mormente, os adolescentes, já que esta difusão de conhecimentos são frutos de pessoas gabaritadas e de outras que desvirt ...
Como a internet permite a difusão de ideias, aprender, rapidamente, conhecimentos, culturas diferentes, comunicação com outras pessoas. Nossa, quantos benefícios! Então, por que perigos? Comento os perigos para as crianças e, mormente, os adolescentes, já que esta difusão de conhecimentos são frutos de pessoas gabaritadas e de outras que desvirt ...
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Caros Amigos do Fintesp, Nem eu nem Elisabete temos acesso ao Fintesp como administradores, portanto, não podemos controlá-lo, administrativamente, e, sendo assim, informo que o número que aparece no fim da tela à direita, significando a quantidade de acessos nas últimas 24 horas está, permanentemente, errado. No momento, pelas minhas contas, te ...
Caros Amigos do Fintesp, Nem eu nem Elisabete temos acesso ao Fintesp como administradores, portanto, não podemos controlá-lo, administrativamente, e, sendo assim, informo que o número que aparece no fim da tela à direita, significando a quantidade de acessos nas últimas 24 horas está, permanentemente, errado. No momento, pelas minhas contas, te ...
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Em 1979, ou seja, há 32 anos, eu fiz vestibular para o curso de Direito. Naquela época, era chamado de vestibular unificado, pois reunia as universidades públicas, URFJ, UERJ, UFRURJ etc e, por incrível que pareça, funcionava muito bem, sem qualquer problema. Atualmente, inventaram uma sigla, ENEM, que significa Exame Nacional do Ensino Médio, que ...
Em 1979, ou seja, há 32 anos, eu fiz vestibular para o curso de Direito. Naquela época, era chamado de vestibular unificado, pois reunia as universidades públicas, URFJ, UERJ, UFRURJ etc e, por incrível que pareça, funcionava muito bem, sem qualquer problema. Atualmente, inventaram uma sigla, ENEM, que significa Exame Nacional do Ensino Médio, que ...
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Parabéns a todos!!!!!!! Ultrapassamos mais uma marca! Vamos vibrar! Elisabete Bastos & Mauricio Miranda
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É incabível habeas corpus contra autoridade judiciária com o objetivo de incluir outrem no pólo passivo de ação penal. Essa a orientação da 1ª Turma ao denegar habeas corpus em que requerido o aditamento de denúncia a fim de que terceiro também fosse criminalmente processado. O paciente alegava que fora condenado no juízo cível, com outra pessoa, o ...
É incabível habeas corpus contra autoridade judiciária com o objetivo de incluir outrem no pólo passivo de ação penal. Essa a orientação da 1ª Turma ao denegar habeas corpus em que requerido o aditamento de denúncia a fim de que terceiro também fosse criminalmente processado. O paciente alegava que fora condenado no juízo cível, com outra pessoa, o ...
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