| Escrito por: Mauricio 09-11-2011 Visto: 785 vezes |
É pacífica ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à necessidade do exaurimento
da via administrativa para a validade da ação penal, instaurada para apurar
infração aos incisos I a IV do art. 1° da Lei 8.137/1990. Precedentes: HC
81.611, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence (Plenário); HC 84.423, da
minha relatoria (Primeira Turma). Jurisprudência que, de tão pacífica, deu
origem à Súmula Vinculante 24:“Não se tipifica crime material contra
a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV, da Lei n° 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo”. |
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