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- Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 8h41 DECISÃO Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil () não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia pr ...
STJ:CDC não se aplica ao contrato de factoring para aquisição de créditos.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 8h41 DECISÃO Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil () não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia pr ...
STJ:Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “13/7/2012 - 7h56 DECISÃO Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação. Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta do relator, ministro Luis Felipe Salomão, ...
TRF1:Rádio clandestina com potência inferior a 30W não causa lesão significativa.
Notícia extraída do site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: *Mauricio Miranda. **Imagem extraída do Google.
TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “TST mantém indenização e pensão a laçador de animais que perdeu dedos da mão A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao manter decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão ...
TST:SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “SDI-2 nega pedido do Bradesco para suspender reintegração de bancária com LER (Quinta, 12 Julho 2012 15h10min) A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança na qual o Banco ...
STJ:Rejeitado novo pedido do Acre sobre competência para julgar vaga na Série C de futebol.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 15h27 DECISÃO Na noite de ontem (11), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, rejeitou novo pedido do Estado do Acre relativo à competência para julgar questôes urgentes sobre uma vaga na Série C do Campeonato Brasileiro de Fute ...
Ação anulatória. Astreintes. Redução do valor da multa. Inadequação da via eleita. Art. 486 do CPC.
Em face do disposto no art. 486 do CPC, é incabível ação anulatória quando se pretende a redução do valor da multa (astreintes) fixada em acórdão prolatado em agravo de petição. Na espécie, a decisão que se pretendia anular não se enquadrava na hipótese de ato judicial que não dependa de sentença ou em que esta era meramente declaratória, mas hipót ...
AR. Coisa julgada material. Eficácia preclusiva. Causa extintiva da obrigação. Manejo após o último
A causa extintiva da obrigação constatada após o último momento útil para o acolhimento do fatoocorrido no curso do processo não enseja a eficácia preclusiva disciplinada no art. 474 do Código de Processo Civil. Desse modo, a transação superveniente à sentença, acolhida quando do julgamento do agravo de petição, ainda que não discutida na fase co ...
STJ:Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias.
Notícia extraída do site do Tribunal Superior do Trabalho: “Cooperativa de ex-empregados não responderá por dívidas da Tribuna de Notícias (Quinta, 12 Julho 2012 11h33min) Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a organização dos ex-empregados da ETN Editora Tribuna de Notícias Ltda., de Alagoas, para dar continuidade às at ...
STJ:Regular abastecimento de água impôe fim de servidão imposta por lei.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 11h17 DECISÃO O regular abastecimento de água pela empresa Águas Minerais de Minas Gerais S.A. – Copasa, na localidade de Estiva, no município de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, desconstituiu acordo para que moradores que ocupam prédios inferiores continuem ...
STJ:É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 10h11 DECISÃO É plenamente razoável e proporcional a restrição imposta pelo Decreto estadual 12.056/06, do Estado do Mato Grosso do Sul (MS), que exclui os grandes frigoríferos exportadores do regime diferenciado do crédito presumido, já que possuem isenção de Impo ...
STJ anula execução promovida contra Banco da Amazônia.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 9h26 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça anulou uma execução de mais de R$ 130 milhôes promovida contra o Banco da Amazônia. O banco havia sofrido processo de execução por ter se recusado a fornecer linha de crédito a um grupo de industriais da região, que tiver ...
STJ:É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado.
Notícia extraída do site do Superior Tribunal de Justiça: “12/7/2012 - 8h2 DECISÃO A cláusula contratual que prevê cobertura de seguro em razão de furto apenas se este for qualificado é abusiva. Conforme a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a diferenciação entre as modalidades de furto exige conhecimento técnico jur ...
A Lei N° 12.683, DE 9 DE JULHO DE 2012- Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar m
Transcreve-se Lei 12.683, que altera a Lei 9.613/1998 - extraído do site Esta Lei altera a , para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2 A Lei n 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçôes: Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utiliza ...
