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STJ:Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar
Mulher acusada de tortura consegue converter preventiva em prisão domiciliar para cuidar de filhas menores
TST:Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recurso era impenhorável
Mantida execução em contas bancárias de advogado que não comprovou que recursos eram impenhoráveis
Lei 13.363 de 25-11-2016: Advogada gestante, lactante, adotante e advogado pai.
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
STF:Lava-Jato: Multa resultante de acordo com Sérgio Machado reverterá, por inteiro, à Transpetro
Lava-Jato: Multa resultante de acordo com Sérgio Machado deve ser revertida integralmente à Transpetro
